TJSP - 1008330-97.2023.8.26.0604
1ª instância - 02 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Selma Zanellatto dos Santos (OAB 322036/SP) Processo 1008330-97.2023.8.26.0604 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqte: H.
D.
P. dos S.
R. -
Vistos.
Ciente do processado.
Nos termos do art. 3º-A do CPP, segundo o qual "o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação", desnecessária a requisição para instauração de inquérito policial nos termos do dispositivo legal ora citado, pelo que, desde já, revogo a decisão de fl. 44.
Outrossim, a medida protetiva de urgência é de natureza cautelar de caráter satisfativo, isto é, cuja existência não depende de tramitação conjunta com o inquérito.
Diante disso e considerando que as medidas cautelares possuem autonomia em relação a eventual inquérito que venha a ser instaurado a partir dos fatos nelas tratados, desde já determino o arquivamento da presente medida cautelar, observadas as anotações de praxe.
Intimem-se. -
01/05/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 05:57
Remetido ao DJE
-
29/04/2025 18:40
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 18:37
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 18:07
Determinado o arquivamento
-
29/04/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 17:23
Ofício Expedido
-
19/09/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2024 16:37
Ofício Juntado
-
17/01/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2024 14:04
Ofício Juntado
-
12/12/2023 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 12:51
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
10/10/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 10:27
Remetido ao DJE
-
09/10/2023 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 10:12
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
25/08/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 16:41
Petição Juntada
-
24/08/2023 10:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/08/2023 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2023 19:15
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
11/08/2023 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 05:37
Remetido ao DJE
-
09/08/2023 16:25
Petição Juntada
-
09/08/2023 15:59
Mandado Expedido
-
09/08/2023 09:25
Concedida Medida Protetiva
-
08/08/2023 16:49
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 16:00
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 09:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/08/2023 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2023 09:44
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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