26/07/2025 00:52

Suspensão do Prazo
21/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:49

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:21

Expedição de Carta.
23/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:35

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:35

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:34

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP) Processo 1006047-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Aparecida Gregio da Silva - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s).

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
25/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:39

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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