05/05/2025 11:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 23:40

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/04/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB 310465/SP), Marco Aurélio Sonchini Pereira (OAB 354616/SP), Victor Hugo Serrano Vieira (OAB 483854/SP) Processo 1019984-62.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F.s.

Vieira Tecnologia e Comunicacao - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Esfera Fidelidade S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 13.999,80, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data do débito indevido (novembro de 2022 fls. 19) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.0000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
31/03/2025 02:03

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 14:20

Conclusos para Sentença
27/03/2025 15:28

Alegações Finais Juntadas
26/03/2025 05:41

Petição Juntada
20/03/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:53

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:39

Petição Intermediária Digitalização Juntada
20/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:50

Remetido ao DJE
18/02/2025 16:12

Concedida a Dilação de Prazo
18/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:25

Petição Intermediária Digitalização Juntada
12/02/2025 15:38

Termo de Audiência Expedido
11/02/2025 10:06

Petição Juntada
07/02/2025 06:45

Petição Juntada
12/12/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:02

Remetido ao DJE
11/12/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:18

Audiência de Instrução e Julgamento
11/12/2024 10:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:45

Petição Intermediária Digitalização Juntada
23/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:44

Remetido ao DJE
22/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 21:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:55

Decurso de Prazo
02/08/2024 11:29

Especificação de Provas Juntada
25/07/2024 12:26

Especificação de Provas Juntada
19/07/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:45

Remetido ao DJE
18/07/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:38

Petição Juntada
10/07/2024 11:07

Petição Juntada
02/07/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 11:02

Remetido ao DJE
01/07/2024 11:02

Remetido ao DJE
01/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 16:22

Réplica Juntada
27/06/2024 17:36

Réplica Juntada
13/06/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:12

Remetido ao DJE
12/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 18:05

Contestação Juntada
06/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:40

Remetido ao DJE
05/06/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 10:36

Contestação Juntada
23/05/2024 06:46

AR Positivo Juntado
22/05/2024 06:01

AR Positivo Juntado
13/05/2024 04:14

Certidão Juntada
13/05/2024 04:14

Certidão Juntada
09/05/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 11:10

Carta de Citação Expedida
08/05/2024 11:10

Carta de Citação Expedida
08/05/2024 01:25

Remetido ao DJE
08/05/2024 00:09

Ato ordinatório
06/05/2024 18:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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