TJSP - 0001370-59.2025.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 01:37
Remetido ao DJE
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19/05/2025 13:24
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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15/05/2025 15:34
Conclusos para Sentença
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15/05/2025 13:15
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
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14/05/2025 22:31
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 13:43
Remetido ao DJE
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13/05/2025 13:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/04/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 10:47
Remetido ao DJE
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14/04/2025 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/04/2025 15:25
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
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11/04/2025 10:50
Conclusos para Sentença
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11/04/2025 09:55
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Patricia Oliveira da Silva (OAB 330155/SP), Gustavo Prudente de Araujo (OAB 466599/SP) Processo 0001370-59.2025.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - Exectda: Danielle Andrade Soukar -
Vistos.
Inicie-se a execução por quantia certa, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento do valor total do débito atualizado no prazo de quinze dias, conforme apurado no cálculo apresentado, sob pena de penhora on-line, bem como, para que, em querendo, oponham embargos à execução no prazo de quinze dias, a partir da data do depósito em Juízo ou da efetivação da penhora.
Diante da referência expressa do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da 'impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225).
Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa do Executado ser feita através dos embargos.
No mesmo sentido, para o oferecimento de embargos, quer judiciais ou extrajudiciais, no JEC não se aplica a inovação da Lei 11.383/06 ao artigo 736 do CPC, não estando dispensada a penhora como pressuposto da defesa.
Nesse sentido o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".
Intime-se. -
31/03/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 10:45
Remetido ao DJE
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31/03/2025 10:24
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 12:39
Conclusos para decisão
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27/03/2025 09:19
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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