TJSP - 0007891-89.2021.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO GOMES PRAEIROS DA SILVA

Advogados

CASSIO LUIS DE AGUIAR

CPF *88.***.*94-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:11

    Petição Juntada

  • 08/05/2025 12:01

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2025 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2025 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 00:08

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 10:17

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 15:13

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 26/10/2024 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2024 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2024 13:35

    Homologado o Cálculo

  • 27/09/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 22:15

    Petição Juntada

  • 20/09/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 08:05

    Petição Juntada

  • 16/09/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 09:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 09:19

    Expedição de documento

  • 13/09/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2024 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 13:46

    Conclusos para Sentença

  • 11/09/2024 08:05

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 12:08

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2024 08:57

    Petição Juntada

  • 26/08/2024 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2024 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 14:29

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/08/2024 14:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/08/2024 14:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2024 14:23

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/08/2024 13:35

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 21/08/2024 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2024 20:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/08/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 13:24

    Documento Juntado

  • 25/07/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 17:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 15:53

    Homologado o Cálculo

  • 23/07/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 10:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/07/2024 21:55

    Petição Juntada

  • 15/07/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2024 15:37

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 04/07/2024 16:59

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 02/07/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2024 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2024 18:23

    Declarada a Remição

  • 26/06/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 16:26

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 14:20

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 12:56

    Petição Juntada

  • 03/04/2024 11:10

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 02/10/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2023 08:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 15:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2023 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 14:06

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 24/08/2023 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Luis de Aguiar (OAB 477361/SP) Processo 0007891-89.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO GOMES PRAEIROS DA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) BRUNO GOMES PRAEIROS DA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 22/08/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 15:12

    Concedida Progressão de regime

  • 21/08/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 22:25

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 10:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 21:56

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2023 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 15:36

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/08/2023 13:57

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 16:27

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 15:42

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2023 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2023 13:38

    Declarada a Remição

  • 21/07/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 13:10

    Petição Juntada

  • 14/07/2023 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 11:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/07/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2023 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 15:11

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/06/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 16:29

    Declarada a Remição

  • 13/06/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 05/06/2023 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 10:40

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 16:30

    Homologado o Cálculo

  • 11/05/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 18:55

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 20:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2023 08:59

    Termo de Ciência Juntado

  • 28/04/2023 08:57

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2023 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2023 12:38

    Documento Juntado

  • 19/04/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2023 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 15:25

    Declarada a Remição

  • 14/04/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 21:58

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2023 13:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 13:15

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 13:05

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2023 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 14:26

    Documento Juntado

  • 05/04/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 09:08

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 07:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 07:31

    Declarada a Remição

  • 30/03/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 23:18

    Petição Juntada

  • 27/03/2023 11:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2023 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 18:17

    Petição Juntada

  • 23/02/2023 18:45

    Petição Juntada

  • 15/02/2023 16:07

    Petição Juntada

  • 14/02/2023 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 13:13

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/02/2023 13:12

    Mandado Juntado

  • 25/01/2023 11:37

    Mandado Expedido

  • 19/12/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 15:46

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 11:36

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 06/05/2022 17:37

    Petição Juntada

  • 25/01/2022 16:35

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 25/01/2022 16:30

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 08/07/2021 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 18:03

    Homologado o Cálculo

  • 08/07/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 19:30

    Petição Juntada

  • 06/07/2021 11:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/07/2021 13:43

    Ofício Expedido

  • 29/06/2021 12:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2021 12:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2021 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2021 12:42

    Documento Juntado

  • 29/06/2021 12:03

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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