16/06/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/06/2025 16:16

Juntada de Ofício
24/05/2025 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:21

Expedição de Carta.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeozadaque Mota dos Santos (OAB 244325/SP) Processo 0002369-46.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sandro Mendes da Silva -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado, uma vez suficientes a prova oral e documental produzidas nos Autos, não sendo necessária perícia.

Rejeito também o pedido de denunciação da lide formulado em contestação, diante da expressa vedação de qualquer intervenção de terceiro ou assistência no Juizado Especial, nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95.

No mérito, a ação é improcedente.

São requisitos da responsabilidade civil extracontratual a ação ou omissão voluntária, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente.

A testemunha ouvida em Juízo corrobora a tese defendida em contestação.

Relata a testemunha que estava no ponto de ônibus no local dos fatos que o veículo da parte requerida parou para algum passageiro entrar ou sair do veículo, em um recuo que existe no local onde as faixas se afunilam, perdendo-se uma pista.

Ao partir novamente, o automóvel teria saído do recuo e entrado na frente do caminhão, que já estava na pista da direita e não mudou de pista.

Narra que o caminhão estava em velocidade lenta por se tratar de um veículo bastante pesado.

Dispõe o artigo 34 do CTB que O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Diante de tal conceito, cabe ao executor da manobra parar para esperar a passagem dos veículos que trafegam na pista de destino, e não o contrário.

Ou seja, não tinha o condutor do veículo da Ré obrigação de aguardar a sua manobra, posto que trafegava em sua pista, e sim deveria o Autor aguardar a passagem do caminhão para ingressar naquela pista, ao deixar o recuo, ou seja, aguardar o momento oportuno em que haveria tempo para a manobra, ou que alguém lhe permitisse a passagem.

Certamente não estava o caminhão da Ré distante o suficiente para evitar a colisão, caso contrário o choque não teria ocorrido.

Enfim, a mudança de pista deve ser feita com diligência extraordinária.

Ao realizá-la sem esperar a passagem dos veículos já próximos que o precediam na pista de destino, agiu o condutor Autor de forma negligente, imprudente e imperita.

A mera circunstância de estar sinalizando não autoriza o motorista a efetuar a manobra sem se assegurar de que há possibilidade para tanto, ou de que os demais motoristas atentaram à seta e estão lhe dando passagem.

Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Inexiste verba de sucumbência (artigo 54 da lei 9099/95).

P.R.I.
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:42

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:38:04, Vara do Juizado Especial Cível.
31/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 06:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 06:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 05:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:01

Expedição de Carta.
05/02/2025 12:55

Expedição de Carta.
05/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:24

Expedição de Carta.
05/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 11:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
28/09/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 07:00

Juntada de Certidão
12/09/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:03

Expedição de Carta.
11/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:52

Remetido ao DJE para Republicação
09/09/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:15

Conclusos para julgamento
06/09/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 04:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 04:04

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:46

Expedição de Carta.
26/07/2024 09:45

Expedição de Carta.
19/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:17

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 08:11

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:02

Expedição de Carta.
10/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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