15/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
07/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:32

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 09:20

Audiência de justificação designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 04:00:00, 1ª Vara.
02/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:51

Expedição de Carta.
09/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1000882-22.2025.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Antonia Pereira Silva -

Vistos.

O art. 47, §2º do CPC prevê, expressamente, que as ações possessórias imobiliárias deverão ser propostas no foro de situação da coisa, cujo juízo terá competência absoluta.

Ajuizada a ação de reintegração de posse em comarca distinta do local onde se encontra o imóvel objeto do litígio, tem-se a incompetência absoluta do juízo, devendo os autos serem remetidos para o juízo competente.

Assim, considerando que a inicial, às fls. 7, menciona imóveis distintos como objeto da reintegração pleiteada, sendo um deles localizado na comarca de Monte Mor, e outro na comarca de Hortolândia, INTIME-SE a requerente para que, em 15 dias, esclareça sobre qual dos imóveis a ação é postulada, para que seja possível verificar a comarca competente para a apreciação do pedido.

Sem prejuízo, ressalto, também, que às fls. 24/25 foi apresentada uma escritura pública de compra e venda, cujo endereço do imóvel, ao que parece, não se refere a nenhum dos endereços mencionados na inicial.

Atente-se o autor para juntar aos autos matrícula e escritura de compra e venda referentes ao imóvel objeto do pedido de reintegração de posse.

Após os esclarecimentos acima, tornem conclusos para apreciação, se o caso, do pedido liminar.

Intime-se.
31/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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