27/06/2025 15:03

Trânsito em Julgado às partes
27/06/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:00

Não recebido o recurso
19/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilson Elias Leite (OAB 449407/SP), Gabriela Maraysa Molinari (OAB 452130/SP) Processo 0000908-62.2024.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Carlos -

Vistos.

Este magistrado entende que a presunção constante do 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa, sendo necessária sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo as regras de hermenêutica constitucional.

Assim, de se observar que a própria Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos", logo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Intime-se.
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilson Elias Leite (OAB 449407/SP), Gabriela Maraysa Molinari (OAB 452130/SP) Processo 0000908-62.2024.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Carlos -

Vistos.

De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, havendo apenas a adoção de teses diversas das esposadas pelas embargantes, o que se fez de modo explícito, bem como por incompatibilidade, nada havendo de omissão, obscuridade ou contradição.

Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, já que consiste em flagrante nulidade e tampouco correção de simples erro material, de modo que deveria se valer, na verdade, da via recursal.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Por conseguinte, ao contrário do que alega o embargante, a sentença que extinguiu o feito não carece de fundamentação, expondo de forma clara, em sua fundamentação que "(...) o autor informa que a empresa requerida foi dissolvida em 25/08/2023, não apresentando elementos que indiquem abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, por parte da requerida.

Assim, o encerramento irregular de pessoa jurídica devedora, por si sós, não bastam para desconsideração da personalidade jurídica. (...) diligências de caráter meramente especulativo, a exemplo de expedição de mandado de constatação a endereço antigo, ocupado antes do encerramento das atividades, não se coadunam aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de desconsideração de personalidade jurídica e para expedição de mandado de constatação".

Assim, realizadas as pesquisas a disposição do juízo, com fulcro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, é caso de extinção.

Int.
31/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/02/2025 00:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 20:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:40

Bloqueio/penhora on line
11/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 09:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:06

Expedição de Carta.
17/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:59

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 09:54

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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