TJSP - 1000274-15.2025.8.26.0666

1ª instância - 2 Vara da Comarca de Artur Nogueira

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Polo Ativo

Partes

ILONKA MARGA EIJSINK

CPF *87.***.*58-01

Advogados

RODRIGO RICHTER VENTUROLE

OAB: 236195/SP

CPF *85.***.*73-71

Polo Passivo

Partes

GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ: 02.798.858/0001-79

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 01.659.838/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:46

    Petição Juntada

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Richter Venturole (OAB 236195/SP) Processo 1000274-15.2025.8.26.0666 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ilonka Marga Eijsink -

    Vistos.

    De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, havendo apenas a adoção de teses diversas das esposadas pelas embargantes, o que se fez de modo explícito, bem como por incompatibilidade, nada havendo de omissão, obscuridade ou contradição.

    Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, já que consiste em flagrante nulidade e tampouco correção de simples erro material, de modo que deveria se valer, na verdade, da via recursal.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

    Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

    Intime-se.

    Por conseguinte, aguarde-se o trânsito em julgado.

    Int.

  • 01/05/2025 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:08

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 16:52

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/04/2025 13:21

    Petição Juntada

  • 01/04/2025 09:23

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Richter Venturole (OAB 236195/SP) Processo 1000274-15.2025.8.26.0666 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ilonka Marga Eijsink - Ante o exposto, e por tudo o que conta dos autos, JULGO EXTINTO a presente demanda, sem apreciação do "meritum causae", nos termos do art. 330, inc.

    III, c/c art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários pela ausência de formação da relação jurídica-processual.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

    No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

    No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

    P.

    I.

    C.

  • 31/03/2025 15:51

    Embargos de Declaração Juntados

  • 31/03/2025 01:54

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 15:14

    Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

  • 20/03/2025 11:04

    Petição Juntada

  • 19/03/2025 12:49

    Conclusos para Sentença

  • 07/03/2025 12:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 11:40

    Petição Juntada

  • 27/02/2025 00:58

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 12:45

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/02/2025 12:45

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2025 11:57

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/02/2025 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:56

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2025 15:38

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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