28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500451-26.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jose Carlos Veiga -

Vistos.

Observo que não ocorreu a prescrição retroativa e que a prescrição superveniente da pena está prevista para 06/08/2037.

Recebo o recurso de apelação do réu em seus regulares efeitos.

Intime-se o defensor para que apresente as razões recursais, no prazo legal.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões.

Sem prejuízo, extraia-se a Guia de Recolhimento Provisória do réu e oficie-se ao Diretor do Presídio onde se encontra recolhido, com a cópia da sentença prolatada nestes autos, para o cumprimento do disposto no provimento CGJ nº 15/2010.

Regularizados, subam os autos, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.

Int. - ADV: JULIO CESAR DE ANDRADE (OAB 444546/SP)
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
06/08/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 09:36

Juntada de Mandado
20/07/2025 08:04

Suspensão do Prazo
11/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 11:14

Juntada de Mandado
12/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:17

Mantida a Prisão Preventiva
10/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:50:00, 1ª Vara.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar de Andrade (OAB 444546/SP) Processo 1500451-26.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denunciado: Jose Carlos Veiga -

Vistos.

Apresentada a defesa preliminar, cumprido está o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação.

O pedido de liberdade provisória não merece acolhimento.

Com efeito, não houve qualquer alteração na situação que ensejou a decretação da prisão preventiva, estando a decisão que o fez bem delimitada e devidamente fundamentada, motivos pelos quais, fica mantida.

Outrossim, considerando a fase processual em que o feito se encontra, o fato de a Autoridade Policial ainda não ter juntado aos autos o relatório final de investigações, não enseja qualquer nulidade, uma vez que o acusado já foi denunciado e o processo segue sua marcha processual normalmente.

As demais alegações confundem-se com o mérito da causa, o que será apreciado em momento processual oportuno.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra José Carlos Veiga, como incurso no Art. 33, "caput" e no Art. 35, "caput", ambos da Lei 11.343/06, e no Art. 329, do Código Penal.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias.

Nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Cite-se o réu.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.

De igual modo, sabe-se que as penitenciárias possuem canal próprio, desde que previamente agendado, que possibilita tal conversa entre advogado e réu, bastando que aquele entre em contato com o estabelecimento prisional.

Assim sendo, para que haja a plena fluência do ato processual, sem qualquer atraso ou imprevisto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o presídio onde o réu se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada igualmente por meio virtual, antes da audiência.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida.

Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal.

Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: [email protected] Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu encontra-se recolhido.

No mais, cobre-se o cumprimento, por parte da Autoridade Policial, com urgência, do quanto determinado às fls. 56.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
28/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:54

Recebida a denúncia
25/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:21

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:17

Evoluída a classe de 280 para 300
15/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 15:59

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 11:09

Expedição de Mandado.
08/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:06

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
08/03/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 20:57

Mudança de Magistrado
07/03/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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