TJSP - 1000812-10.2025.8.26.0629
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tiete
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 16:37
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2025 16:34
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: George de Oliveira Campos (OAB 410748/SP) Processo 1000812-10.2025.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delba Moraes da Silva - A ação monitória, segundo o ordenamento processual vigente, configura-se um procedimento especial, implicando a imediata expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 15 dias (art. 700, do CPC).
As ações de competência do Juizado Especial Cível, por sua vez, exigem a citação para audiência de conciliação e posterior julgamento, o que não se compatibiliza com o rito da ação monitória.
Ademais, os procedimentos especiais admitidos no Juizado foram expressamente elencados na Lei (art. 3º, III e IV, da Lei 9099/95).
Posto isso, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9099/95, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
P.I. -
30/04/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 15:26
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
28/04/2025 11:31
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 16:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004547-44.2025.8.26.0114
Fabio Nunes de Souza
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Andre Augusto de Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 09:50
Processo nº 1001075-37.2025.8.26.0372
Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...
Lauanda Goncalves dos Santos Jandrey
Advogado: Livia Correa Cruvinel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2025 15:49
Processo nº 1000815-62.2025.8.26.0629
Joao Batista Martelini Filho
Airton Diniz
Advogado: Joao Felipe Martelini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2025 17:01
Processo nº 1001291-10.2025.8.26.0271
Roberto Amaro
Central Nacional de Aposentados e Pensio...
Advogado: Luhan Mathias de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2025 11:34
Processo nº 1001406-29.2019.8.26.0372
Elison Teixeira Bizerra
Sao Clemente Empreendimentos Imobiliario...
Advogado: Gilian Alves Caminada
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2019 14:48