16/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:07

Petição Juntada
03/04/2025 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Estela Soares (OAB 317243/SP) Processo 1003370-72.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Neves - Pelo exposto, e por tudo o que mais consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício por incapacidade permanente de natureza para acidentária, contado a partir de 24/09/2024, data da cessação do benefício anterior, bem como a pagar os valores atrasados nos termos da fundamentação, além de proceder a reabilitação da parte autora, se o caso, sem prejuízo da eventual e possível conversão em auxílio-acidente ou benefício por incapacidade permanente.

Antevendo possível remessa oficial ou recurso voluntário por parte do requerido, mormente diante da presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO à autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a concessão do benefício seja imediata.

Anoto que a probabilidade do direito decorre da própria sentença de mérito ora prolatada; quanto ao perigo de dano decorrente da demora, é patente, pois o autor deve receber o auxílio a fim de ver assegurada a sua mantença.

OFICIE-SE.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ.

Isento de custas, por disposição expressa do artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se, REMETENDO-SE os autos ao E.

Tribunal, para fins de remessa necessária (Art. 496 do NCPC), por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula n. 490 do c.

Superior Tribunal de Justiça).

Providencie a serventia o pagamento do(a) Sr(a).

Perito(a) que atuou como auxiliar da justiça, EXPEDINDO-SE mandado de levantamento eletrônico ou o que for necessário, caso ainda não tenha sido realizado o devido pagamento.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.

I.

C.
31/03/2025 01:55

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 08:11

Conclusos para Sentença
12/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:46

Petição Juntada
15/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:15

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
05/02/2025 23:47

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
04/02/2025 16:37

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
17/12/2024 09:17

Petição Juntada
11/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:39

Remetido ao DJE
11/12/2024 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 10:45

Ato ordinatório
02/12/2024 17:40

Petição Juntada
02/12/2024 17:39

Petição Juntada
13/11/2024 18:07

Petição Juntada
05/11/2024 13:34

Documento Juntado
22/10/2024 13:11

Petição Juntada
22/10/2024 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:21

Remetido ao DJE
11/10/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 15:49

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:13

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
04/10/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:44

Remetido ao DJE
04/10/2024 08:57

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/10/2024 12:51

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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