26/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:16

Recebido o recurso
30/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB 217475/SP) Processo 1004485-31.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Pequeno Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de BANCO AGIBANK S/A, para o fim de: a) DECLARAR inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato objeto da demanda, cessando definitivamente os descontos, confirmando-se a tutela antecipada concedida às fls. 342/343; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face do autor em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c.

STJ (EAREsp 676.608/RS), que deverá ser acrescido dos valores porventura descontados posteriormente, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), podendo a condenação ser compensada com a importância já depositada.

Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
25/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 21:15

Mudança de Magistrado
21/02/2025 19:13

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:46

Expedição de Ofício.
26/06/2024 06:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:39

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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