02/09/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001868-27.2024.8.26.0372 (processo principal 1001019-38.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Inez Carrio Campos - ASENAS - Associaçao dos Servidores Publicos Nacionais - Vistos, 1.

Fls. 42/43: Dê-se ciência à parte executada por meio de ato ordinatório. 2.

Petição sigilosa: DEFIRO, sucessivamente, o bloqueio de valores da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero , bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito.

A pesquisa SISBAJUD será realizada com utilização da reiteração automática de ordens de bloqueiopelo prazo de 30 dias contados da primeira ordem de penhora dos ativos financeiros.

Neste caso, providencie a Serventia o necessário, após recolhidas às custas necessárias.

Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC.

Realizada a pesquisa SISBAJUD, libere-se esta decisão e a petição sigilosa nos autos principais, bem como publique-se. 3.

Bloqueados veículos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e, em seguida, tornem conclusos para eventual determinação da penhora, avaliação e remoção. 4.

Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 5.

Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s].

Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora.

Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 6. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 7.

Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC.

O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 8.

Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. 9.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado.

Cumpra-se.

Serventia: liberar a petição e a decisão sigilosas nos autos somente após cumprimento da pesquisa SISBAJUD e, na sequência, publicar esta decisão; Caso a parte exequente, não beneficiária da Justiça Gratuita, não tenha recolhido às custas, cobre-se por ato ordinatório com prazo de 5 dias.

Intimada por ato ordinatório e permanecendo inerte a parte exequente no recolhimento das custas, caso não beneficiária da Justiça Gratuita, libere-se a decisão e petição sigilosas nos autos, bem como publique-se e, na sequência, arquive-se.

Intime-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 07:42

Suspensão do Prazo
09/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Miguel da Silva Júnior (OAB 237340/SP), Gustavo Macluf Paviotti (OAB 253299/SP) Processo 0001868-27.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Inêz Carrio Campos - Exectdo: Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Executado, ciência da petição de fls. 42/43. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
28/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 20:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 22:36

Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:12

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 14:28

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1508409-68.2022.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Canroo Comercio de Artefatos de Couro Lt

Advogado: Thiago Taborda Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1001907-19.2022.8.26.0229

Banco Pan S.A.

Jose Roberto Stradiotto

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2022 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1500545-71.2025.8.26.0599

Justica Publica

Jessica Rodrigues Moraes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1505492-42.2023.8.26.0405

Prefeitura Municipal de Osasco

Olivio Luchi

Advogado: Uaitan Marcos de Paula Dalcin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 20:22

Exibir Processo

Processo nº 1004389-76.2022.8.26.0604

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Ademir dos Reis

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2022 09:33

Exibir Processo