05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Natália Cristiane da Silva Bergamasco (OAB 361827/SP), Maria Eduarda Seneda Lemos (OAB 363706/SP) Processo 1000178-97.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Natália Cristiane da Silva Bergamasco, Natália Cristiane da Silva Bergamasco, Maria Eduarda Seneda Lemos, Maria Eduarda Seneda Lemos, Maria Eduarda Seneda Lemos, Maria Eduarda Seneda Lemos, Antonio Alves de Jesus - Reqdo: Worldwide Segurança Ltda -

Vistos.

Trata-se de incidente processual distribuído como Habilitação de Crédito ajuizada por Antonio Alves de Jesus em face do Grupo WWS, objetivando a inclusão de seu crédito na relação de credores.

O credor pleiteou inicialmente a habilitação do valor de R$ 35.461,77, posteriormente retificado para R$ 45.141,39, decorrente de reclamação trabalhista que tramitou perante a Vara do Trabalho de Araras/SP, processo nº 0010611-26.2023.5.15.004.

Instado a se manifestar, o Administrador Judicial informou que o credor já constava na segunda lista de credores, razão pela qual o procedimento deveria ser processado como Impugnação de Crédito.

Opinou, ainda, pela necessidade de exclusão dos valores referentes a honorários advocatícios, entendendo que deveriam ser habilitados em nome das patronas, não do credor.

O Ministério Público opinou pela habilitação do crédito do trabalhador e entendeu que os honorários advocatícios possuiriam natureza extraconcursal.

Após decisão judicial determinando a regularização do polo ativo, as advogadas Maria Eduarda Seneda Lemos e Natália Cristiane da Silva Bergamasco requereram sua inclusão como partes ativas, cada uma credora do valor de R$ 2.614,05, totalizando R$ 5.228,10 a título de honorários advocatícios.

A Recuperanda não se opôs à habilitação dos créditos, inclusive os honorários advocatícios, mas divergiu quanto à natureza extraconcursal destes, entendendo que se tratavam de créditos concursais por derivarem de sentença anterior ao pedido de recuperação judicial.

O Administrador Judicial, em nova manifestação, opinou pela exclusão de valores relativos a contribuições previdenciárias, IRRF, multa convencional, custas processuais e honorários periciais, por pertencerem a terceiros, e concluiu pela habilitação do valor de R$ 34.661,77 em favor de Antonio Alves de Jesus e R$ 5.228,10 em favor das advogadas, ambos na Classe I.

A Recuperanda concordou integralmente com o parecer final do Administrador Judicial. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, considerando a certidão de fl. 9 e a manifestação da Administradora Judicial (fls. 26/27 e 46/49), verifica-se que o crédito do requerente já consta na relação de credores publicada nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005.

Portanto, o presente procedimento deve ser processado como Impugnação de Crédito, e não como Habilitação de Crédito.

Assim, determino à serventia a retificação da classe processual no sistema SAJ.

Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

No mérito, a controvérsia cinge-se à definição do valor do crédito trabalhista a ser habilitado em nome do requerente Antonio Alves de Jesus, bem como a possibilidade de habilitação dos honorários advocatícios em nome das advogadas e sua natureza (concursal ou extraconcursal).

Com relação ao crédito principal do trabalhador, o Administrador Judicial corretamente identificou que o valor indicado na certidão de habilitação inclui verbas que não pertencem ao requerente, mas a terceiros, como contribuições previdenciárias, IRRF, multa convencional, custas processuais e honorários periciais.

Assim, mostram-se corretas as exclusões dos seguintes valores que totalizam o montante de R$ 3251,52 que se enquadram nesse quesito.

Quanto aos honorários periciais, verifica-se que são de titularidade de Marcelo M.

Franco, conforme consta na Certidão de Habilitação.

Como o perito não é parte no presente incidente e não se manifestou nos autos, tais valores deverão ser objeto de procedimento próprio de habilitação a ser promovido por seu titular, devendo estes serem excluídos da análise do presente procedimento.

No que tange aos honorários advocatícios, após a regularização do polo ativo com a inclusão das advogadas Maria Eduarda Seneda Lemmos e Natália Cristiane da Ilva Bergamasco, não há óbice para o reconhecimento de seu crédito no valor total de R$ 5.228,10.

Quanto à natureza deste crédito (concursal ou extraconcursal), verifica-se que a sentença trabalhista que fixou os honorários foi proferida em data anterior (16/03/2023, com trânsito em julgado em 27/10/2023) ao pedido de recuperação judicial (13/12/2023), conforme se depreende dos documentos juntados, especialmente a certidão de habilitação de fls. 3/5.

Portanto, os honorários advocatícios possuem natureza concursal e devem ser classificados na Classe I - Credores Trabalhistas, como proposto pelo Administrador Judicial e aceito pelas Recuperandas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar: a) A habilitação do crédito de ANTONIO ALVES DE JESUS no valor de R$ 34.661,77 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos) na Classe I - Credores Trabalhistas do Quadro Geral de Credores; b) A habilitação do crédito de MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS no valor de R$ 2.614,05 (dois mil, seiscentos e quatorze reais e cinco centavos) na Classe I - Credores Trabalhistas do Quadro Geral de Credores; c) A habilitação do crédito de NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO no valor de R$ 2.614,05 (dois mil, seiscentos e quatorze reais e cinco centavos) na Classe I - Credores Trabalhistas do Quadro Geral de Credores.

Determino a exclusão dos valores relativos às contribuições previdenciárias, IRRF, multa convencional, custas processuais e honorários periciais, por serem de titularidade de terceiros que não integram o polo ativo da presente impugnação.

Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o Administrador Judicial para as providências cabíveis quanto à inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.C.
01/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:10

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:48

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 15:47

Evoluída a Classe
29/04/2025 15:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/01/2025 11:05

Conclusos para Sentença
28/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:54

Decurso de Prazo
26/01/2025 23:35

Petição Juntada
20/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:02

Conclusos para Sentença
14/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:37

Petição Juntada
11/11/2024 12:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/10/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
29/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 18:25

Petição Juntada
24/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:11

Remetido ao DJE
23/10/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 14:56

Petição Juntada
15/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:40

Remetido ao DJE
15/10/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 14:13

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
03/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
02/10/2024 14:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:45

Petição Juntada
20/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:11

Petição Juntada
10/09/2024 11:35

Emenda à Inicial Juntada
05/09/2024 16:50

Parecer Juntado
05/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
03/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:24

Decurso de Prazo
29/07/2024 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 15:12

Petição Juntada
20/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:40

Remetido ao DJE
19/07/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 10:06

Petição Juntada
11/07/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:40

Remetido ao DJE
11/07/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 18:16

Petição Juntada
05/07/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:13

Remetido ao DJE
03/07/2024 16:51

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:55

Emenda à Inicial Juntada
01/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:41

Remetido ao DJE
01/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 17:55

Petição Juntada
21/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:41

Remetido ao DJE
21/06/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:36

Petição Juntada
17/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:12

Remetido ao DJE
14/06/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:55

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:52

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 11:26

Emenda à Inicial Juntada
12/06/2024 10:54

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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