29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Andrés Brandão (OAB 224194/SP) Processo 1006466-93.2024.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Innercred Soluções Financeiras Ltda - Citação, por carta, só é regular quando sua recepção é pela própria parte passiva, não por terceiro: Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), "a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente" (STJ, REsp 884164/SP, DJ 16.04.2007 p. 199); Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois,que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando (STJ, REsp 810934/RS, DJ 17.04.2006 p. 205).

Considerando que, no caso, a carta de citação foi recebida por terceiro, não pela parte passiva, considera-se inválida e, assim, é necessária a expedição de mandado para o ato.

Em cinco dias, recolham-se as guias necessárias à expedição do mandado e à diligência do oficial de justiça.

Após, expeça-se o mandado, para o devido cumprimento.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
28/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:44

Petição Juntada
04/12/2024 16:25

Petição Juntada
02/11/2024 06:04

AR Positivo Juntado
17/10/2024 06:05

Certidão Juntada
16/10/2024 14:38

Carta de Citação Expedida
23/09/2024 10:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/07/2024 14:31

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
02/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:43

Remetido ao DJE
01/07/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 15:52

AR Negativo Juntado
18/05/2024 10:03

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
08/05/2024 08:01

Certidão Juntada
02/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:23

Remetido ao DJE
30/04/2024 17:22

Carta de Citação Expedida
30/04/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial
29/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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