19/07/2025 19:01

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1000602-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Barreto dos Santos -

Vistos.

A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis.

Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349.

Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes.

Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas.

Intimem-se.
30/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 05:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 04:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:17

Expedição de Carta.
10/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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