09/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 19:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1002625-35.2024.8.26.0394 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Andreia Muler Mota -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, para instauração de procedimento de repactuação de dívidas em razão de alegado superendividamento.

Por decisão de fls. 104/106, foi deferido o processamento do pedido inicial, determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação, nos moldes do artigo 104-A, § 1º, do CDC, bem como indeferido o pleito de concessão de tutela de urgência.

Em cumprimento, o CEJUSC expediu certidão às fls. 116, informando que encaminhou à parte autora formulário de conciliação no superendividamento para preenchimento, com prazo de 10 (dez) dias para devolução, sob pena de devolução dos autos ao juízo de origem.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, os autos foram devolvidos, sem que tenha sido viabilizada a realização da audiência de conciliação. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, o procedimento especial de superendividamento possui natureza bifásica, iniciando-se pela tentativa de composição entre o consumidor e seus credores.

A ausência da apresentação do formulário contendo a proposta de plano de pagamento ao CEJUSC inviabilizou o regular andamento do procedimento especial.

Contudo, antes de eventual extinção do processo pela ausência de cumprimento da diligência essencial, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, indicando expressamente: i) se pretende corrigir a omissão para viabilizar a continuação do procedimento especial; ii) ou se pretende a conversão do feito para o rito comum, observadas as balizas do Código de Processo Civil.

Advirto a parte autora que, em caso de inércia, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, III e VI, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
30/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:00

Desentranhado o documento
25/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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