18/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
02/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:17

Guia Eletrônica Enviada
28/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:46

Expedição de Ofício.
11/04/2025 19:46

Expedição de Ofício.
11/04/2025 19:46

Expedição de Ofício.
11/04/2025 19:46

Expedição de Ofício.
11/04/2025 19:46

Expedição de Ofício.
11/04/2025 19:46

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 1515970-73.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: DARA KATAIHAMY JORGETTI -

Vistos.

Expeçam-se guias de recolhimentos definitivas em favor dos réus Fabrício, Gabriel e Haggi, encaminhando-as à Vara das Execuções Criminais competente.

Tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." , deixo de determinar a cobrança da multa penal.

No caso dos autos, tendo em vista que o(a)(s) ré(u)(s) foi(ram) representado(a)(s) pela Defensoria Pública, há presunção de hipossuficiência, de modo que, desde logo, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa dos réus Fabrício, Gabriel e Haggi, devendo a Serventia efetuar as anotações de praxe e comunicar a VEC competente.

A cobrança das custas processuais ficará suspensa para todos os réus, incluindo Dara, nos termos do artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade concedida na sentença.

Decreto o perdimento do valor apreendido nos autos, expedindo-se o necessário para transferência ao FUNPEN.

Os fios de cobre furtados foram devidamente restituídos à vítima às fls. 150.Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

Intime-se o defensor.

Ciência ao Ministério Público.

Limeira, 28 de março de 2025.
31/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/02/2025 10:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/01/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:16

Juntada de Mandado
12/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:30

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/11/2024 16:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/11/2024 15:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/11/2024 15:49

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:49

Expedição de Ofício.
07/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:16

Guia Eletrônica Enviada
07/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
06/11/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:41

Guia Eletrônica Enviada
06/11/2024 09:39

Guia Eletrônica Enviada
06/11/2024 09:31

Juntada de Mandado
05/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:50

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/10/2024 16:40

Juntada de Ofício
26/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:45

Recebido o recurso
09/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 13:52

Juntada de Mandado
08/08/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:32

Expedição de Ofício.
30/07/2024 16:32

Expedição de Ofício.
27/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:59

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:58

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:58

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:58

Expedição de Mandado.
26/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:22

Mudança de Magistrado
26/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:52

Julgada Procedente a Ação
17/06/2024 09:15

Mudança de Magistrado
12/06/2024 13:50

Conclusos para julgamento
12/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 16:38

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:23

Expedição de Mandado.
19/04/2024 17:23

Expedição de Mandado.
19/04/2024 17:22

Expedição de Mandado.
19/04/2024 17:22

Expedição de Mandado.
19/04/2024 17:22

Expedição de Mandado.
19/04/2024 17:22

Expedição de Mandado.
19/04/2024 13:42

Expedição de Ofício.
19/04/2024 13:42

Expedição de Ofício.
19/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:11

Juntada de Mandado
19/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
22/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:53

Conclusos para despacho
29/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:32

Expedição de Alvará.
28/02/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 14:19

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/02/2024 14:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:22

Apensado ao processo
28/02/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:59

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:58

Expedição de Alvará.
27/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:02

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/02/2024 16:57

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:26

Juntada de Petição de parecer
23/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:13

Decretada a prisão preventiva
06/02/2024 09:24

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:10

Juntada de Ofício
05/02/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 16:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 10:14

Juntada de Mandado
18/12/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 10:13

Juntada de Mandado
18/12/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 10:13

Juntada de Mandado
15/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:48

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:47

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:47

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:46

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:28

Expedição de Ofício.
24/11/2023 12:28

Expedição de Ofício.
24/11/2023 12:26

Expedição de Ofício.
24/11/2023 12:26

Expedição de Ofício.
24/11/2023 12:26

Expedição de Ofício.
24/11/2023 12:26

Expedição de Ofício.
24/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:38

Evoluída a classe de 280 para 283
24/11/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 08:49

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:48

Juntada de Petição de parecer
24/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 17:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/10/2023 16:53

Recebida a denúncia
17/10/2023 16:08

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:05

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Denúncia
29/09/2023 09:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:10

Expedição de Alvará.
19/09/2023 17:09

Expedição de Mandado.
19/09/2023 17:08

Expedição de Mandado.
19/09/2023 17:07

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:34

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/09/2023 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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