25/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:43

Expedição de Mandado.
20/05/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:52

Expedição de Ofício.
05/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP) Processo 1000742-90.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos de Lara -

Vistos. - Fls. 34/36: Recebo como emenda à inicial.

Inicialmente, no que tange ao valor da causa, esta deve ser equivalente ao montante do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo pleiteado, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) e, nos termos do documento anexo, considerando o de menor valor (Sunitinibe 50 mg), tem-se que 11 caixas (fls. 109) somam R$ 145.208,03 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e oito reais e três centavos).

Anote-se.

No mais, nos termos dos Temas nº 6 e 1234, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a negativa administrativa mostra-se imprescindível para caracterizar o interesse processual e oportunizar a análise pelo Pode Judiciário do pedido contido em exordial.

Desta feita, neste momento processual, não há como ser analisado o pedido de tutela de urgência.

Contudo, considerando a urgência da medida, deverá a z.

Serventia oficiar o Município, com urgência, para que este, no prazo de 05 (cinco) dias úteis - a contar do recebimento do ofício -, informe se haverá o fornecimento do medicamento administrativamente ao autor (estimando a previsão de entrega) e, em caso de negativa, justificar pormenorizadamente (instruir o ofício com cópia de fls. 17/18 e 110/111).

Sem prejuízo, deverá a z.

Serventia solicitar parecer técnico ao NATJUS-TJSP, observando-se os trâmites pertinentes (https://www.tjsp.jus.br/NatJus).

Com a resposta do Município ao ofício ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência, para deliberações.

Int.
01/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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