29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Aparecida de Souza Ponçano (OAB 101631/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP) Processo 1009883-39.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edenilson Buoro - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

De início, embora não seja possível o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito, devido ao risco de maior irreversibilidade do dano e considerando que a medida implicaria em violação ao próprio direito de ação constitucionalmente assegurado, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, a impossibilidade de se exigir do autor a produção de prova negativa, qual seja, no sentido de que não contratou o empréstimo cujo valor foi descontado de uma só vez em sua conta bancária, restando apenas saldo devedor, inclusive tendo sido atingida verba de caráter alimentar, defiro o pedido de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de efetuar a retenção dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte autora (aposentadoria por invalidez - NB 554.587.066-7), sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada retenção realizada após decorrido o prazo de 48 horas da intimação desta decisão.

Sem prejuízo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o réu traga aos autos cópia dos extratos bancários da conta de titularidade do autor, a fim de comprovar o crédito do valor relativo ao empréstimo ora questionado, devendo tais documentos serem categorizados como sigilosos por ocasião de sua juntada aos autos.

Por fim, apresente o réu, no mesmo prazo, documentos relativos às condições da contratação em questão, inclusive esclarecendo a razão de ter sido debitado de uma única vez na conta bancária de titularidade do autor o valor de R$ 13.525,74.

Com a juntada de documentos pelo réu, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias e tornem os autos conclusos.

Int.
24/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
12/09/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 17:28

Expedição de Carta.
12/09/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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