30/06/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:15

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
22/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 11:23

Juntada de Mandado
02/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001947-84.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 189 do CPC; Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 86/89), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 75/84), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor.

Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil.

Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário.

Int.
01/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:06

Ato ordinatório
01/04/2025 11:04

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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