18/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:45

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:11

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:11

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:04

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:32

Classe retificada de 436 para 14695
30/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael de Oliveira Ferreira Gonçalves (OAB 461808/SP) Processo 1001110-28.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Santos da Silva -

Vistos.

Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, a presença do Município e do Estado no polo passivo da lide, atrai a competência absoluta do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública.

Assim, remeta-se os autos ao Distribuidor para correção da competência e assunto, devendo o feito tramitar pelo Juizado da Fazenda Pública Estadual.

Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos, com urgência, para análise do pedido de tutela.

Intime-se.
28/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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