09/05/2025 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1000361-11.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Cristina Tavares Santana de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito da autora ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço, denominada sexta-parte, incidentes sobre oadicionaldequalificação, apostilando-se; CONDENAR a ré a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
28/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
27/04/2025 07:29

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 07:45

Petição Juntada
05/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:18

Réplica Juntada
27/02/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:47

Remetido ao DJE
27/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 17:25

Contestação Juntada
20/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 15:55

Mandado de Citação Expedido
20/02/2025 09:14

Remetido ao DJE
20/02/2025 08:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:03

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
17/02/2025 10:55

Redistribuição de Processo - Saída
17/02/2025 10:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/02/2025 10:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/02/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:34

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 14:18

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000073-76.2003.8.26.0095

Banco do Brasil S/A

Brotasfix Industria e Comercio LTDA ME

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2003 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1000945-73.2023.8.26.0095

Banco Originial S/A

Thais dos Reis Leite

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0003256-93.2024.8.26.0394

Felipe Florencio Rebeschini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Florencio Rebeschini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0004095-44.2015.8.26.0650

Aureni de Lima Albuquerque Barros

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Arnaldo Aparecido Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2015 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1009893-90.2024.8.26.0152

Leandro Cintra de Amorim

Jose Donisete da Silva

Advogado: Ivi Lima Ghidoni do Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 15:42

Exibir Processo