11/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Augusto de Oliveira Gomes (OAB 259007/SP) Processo 1012658-36.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanira Cristina Melo de Andrade -

Vistos.

Fls. 146/160: Trata-se de pedido de emenda à petição inicial formulado pela autora, após a citação da parte requerida.

Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é assegurado ao autor o direito de aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento do réu apenas até a citação.

Após este marco processual, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, qualquer alteração depende de expressa anuência da parte adversa, respeitado o contraditório.

Dispõe a norma: "Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar." No presente caso, a tentativa de alteração do pedido ocorreu em momento posterior à citação da parte requerida, não mais sendo possível o aditamento unilateral da peça inaugural.

Ademais, resta consignado nos autos que a parte requerida expressamente não anuiu com a pretendida modificação, o que inviabiliza o prosseguimento do pedido de emenda (fls. 219/220).

Ressalte-se que, conforme a melhor doutrina processual, o momento processual adequado para aditamento sem consentimento do réu se encerra com a realização da citação válida.

Superado esse estágio, o processo passa a assegurar a estabilidade da demanda, respeitando o contraditório e a paridade.

A ausência de consentimento da parte contrária torna, portanto, juridicamente impossível o acolhimento do pedido de emenda formulado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, manifestando-se as partes acerca do parecer NAT-JUS de fls. 224/236 no prazo de 15 dias.

Int.
01/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
12/04/2025 03:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
02/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:43

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:56

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:55

Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 13:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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