08/09/2025 04:04

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:11

Expedição de Carta.
29/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014137-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Stephano de Souza - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Intime-se o devedor (advogado dr.

Paulo Henrique Meneghini), pessoalmente e na pessoa de seu procurador, para recolher a taxa judiciária no valor de R$ 431,21 (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Guia Código 442-1) e o valor das despesas para citação/intimação R$ 34,35 (FEDTJ - Guia Código 120-1), devidamente atualizados, prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.Para gerar a guia de custas e orientações acesse: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.

Expeça-se carta para intimação.

Esclareço que, se o devedor efetuar o pagamento somente após decorrido o prazo e emitida a certidão para inscrição em dívida ativa, ele deverá fazê-lo perante a procuradoria da fazenda estadual, e não por meio de guia DARE nestes autos, haja vista que o débito já terá sido inscrito em dívida ativa e não compete mais a este juízo deliberar sobre o pagamento ou não, cuja legitimidade para cobrança cabe à FESP.

Nada Mais. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:40

Ato ordinatório
14/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:50

Ato ordinatório
05/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:34

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
29/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1014137-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallace Stephano de Souza - 1.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4.

No caso nos autos, o autor financiou um veículo com parcela mensal de R$ 2.855,72 e alega que o valor correto é de R$ 2.657,03. 5.

Ora, se o autor possui condições de pagar uma parcela nesse valor, certamente poderá arcas com as despesas processuais, algo em torno de R$ 220,00, considerado o baixo valor atribuído à causa. 6.

Somado a isso, valer ressaltar que o autor constituiu ilustre advogado, contratou contador para realização dos cálculos e, ainda, dispensou os serviços da DPE/SP.

Assim, se contratou advogado particular e contador para realização dos cálculos, cujos profissionais não prestam serviços de caridade, por óbvio, certamente poderá arcar com as despesas processuais, pois pobre não é. 7.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 8.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 9.

Somado a isso, vale registrar que, nos últimos anos, observou-se o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra, pessoas físicas domiciliadas em diversos Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor pleiteando a revisão do contrato de financiamento e idenização. 10.

Em razão disso, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nomede diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades docaso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre aspartes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras,etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos,consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas porAR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa paracomunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversasações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre umdocumento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante omesmo réu. 11.

O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita,sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 12.

Atento a isso, o Judiciário Paulista, preocupado com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016 e da Corregedoria Geral da Justiça, comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE,formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. 13.

Nessa ordem de ideias, este juízo, por meio de consulta ao e-SAJ, constatou que o(a,s) advogado(a,s) subscritor(a,es) da inicial patrocina(m) centenas de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal.

Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeita-se de litigância predatória. 14.

Portanto, com fundamento nos Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), ainda, pelo DJe, para que, no prazo de 15 dias, compareça(m) pessoalmente perante a serventia, a fim de que ratifique(m) a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe(s) será(ão) fornecido(s) durante o atendimento.

Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 15.

Int.
31/03/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:05

Indeferido o pedido
27/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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