29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Torres Toledo Bueno de Souza (OAB 146233/SP), Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB 235698/SP), Joao Paulo de Souza Rocha (OAB 484712/SP) Processo 1501064-89.2021.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RICARDO DOS SANTOS, ROBERT FELIX RODRIGUES DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para: a) ABSOLVER ROBERT FÉLIX RODRIGUES DA SILVA da acusação descrita na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; B) CONDENAR RICARDO DOS SANTOS à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de416 dias-multa, no mínimo unitário, por infração ao art. 33, §4o, da Lei nº 11.343/06.

Não poderá o réu RICARDO recorrer em liberdade porquanto respondeu ao processo no cárcere, subsistindo, ainda, os requisitos ensejadores da prisão decorrente do flagrante a fim de garantir a ordem pública contra novos atentados à saúde pública.

A proibição ao direito de recorrer em liberdade aos réus que respondem presos à instrução vem sufragada pela doutrina como se depreende da lição do jurista Guilherme Nucci: Réu que aguardou preso a instrução: deve continuar detido, após a prolação da sentença condenatória, mormente se foi aplicado o regime fechado ou o semi-aberto.

Se antes do julgamento de mérito, que considerou o acusado culpado, estava cautelarmente recolhido, com mais lógica assim deve permanecer após a condenação.

Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não pode ser acolhida, pois, além da quantidade de pena cominada, em se tratando de delito gerador de violência social e familiar, e pelo princípio da suficiência, incide o entendimento jurisprudencial pelo qual: como se trata de crime de tráfico ilícito de drogas, cuja conduta enseja especial censurabilidade pelos efeitos nefastos na saúde dos usuários e na Saúde Pública de um modo geral, além de servir de elemento propagador e incrementador de toda uma ordem criminosa, que tantos malefícios vêm trazendo à nossa Sociedade, não concedo o regime aberto ou a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, que não bastariam à reprovação do crime.(TJSP - Apelação nº 0021376-71.2012.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.

Des.

Alex Zilevoski, j. 8.4.13).

Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Recomende-se o acusado no local em que se encontra recolhido.

Condeno o réu RICARDO ao pagamento das custas processuais.

Em relação ao acusado ROBERT FÉLIX, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.

Declaro a perda em favor da União dos bens apreendidos nos autos, pois vinculados ao tráfico de drogas.

P.R.I.
18/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:56

Expedição de Ofício.
16/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/10/2024 16:55

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:37

Juntada de Mandado
25/09/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:58

Juntada de Mandado
23/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:02

Juntada de Mandado
16/09/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:01

Juntada de Mandado
11/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:36

Expedição de Ofício.
15/08/2024 13:36

Expedição de Ofício.
15/08/2024 13:36

Expedição de Ofício.
14/08/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 10:40

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:40

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:39

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:39

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 11:35

Juntada de Ofício
06/08/2024 15:35

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
02/08/2024 19:20

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/10/2024 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
25/07/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:29

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 16:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:19

Juntada de Mandado
15/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:11

Juntada de Ofício
11/07/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:26

Juntada de Mandado
03/07/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:27

Juntada de Mandado
27/06/2024 10:27

Juntada de Mandado
26/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:09

Expedição de Ofício.
21/06/2024 14:09

Expedição de Ofício.
21/06/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:32

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:50

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:50

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:50

Expedição de Mandado.
30/04/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/07/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
22/04/2024 14:17

Juntada de Alvará
06/03/2024 14:31

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:29

Expedição de Ofício.
07/12/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:36

Expedição de Ofício.
21/07/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
17/07/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:16

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:42

Conclusos para decisão
25/05/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:27

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 09:03

Expedição de Mandado.
27/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 17:47

Juntada de Mandado
24/01/2023 17:47

Juntada de Mandado
24/01/2023 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 17:46

Juntada de Mandado
16/12/2022 14:45

Expedição de Ofício.
13/12/2022 10:24

Expedição de Ofício.
12/12/2022 15:19

Expedição de Mandado.
12/12/2022 15:19

Expedição de Mandado.
12/12/2022 11:47

Expedição de Mandado.
12/12/2022 11:47

Expedição de Mandado.
12/12/2022 11:33

Evoluída a classe de 280 para 300
12/12/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 15:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/10/2022 16:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/01/2023 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
21/10/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:11

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 12:08

Juntada de Mandado
31/08/2022 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 15:27

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 14:51

Juntada de Alvará
15/08/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:45

Juntada de Mandado
15/08/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 10:24

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:24

Conclusos para decisão
27/07/2022 12:43

Expedição de Ofício.
27/07/2022 12:41

Expedição de Ofício.
27/07/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 16:56

Expedição de Mandado.
25/07/2022 16:56

Expedição de Mandado.
25/07/2022 16:25

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 16:08

Juntada de Ofício
25/07/2022 16:08

Juntada de Ofício
08/04/2022 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 11:21

Conclusos para decisão
05/04/2022 21:02

Juntada de Petição de Denúncia
04/04/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 17:31

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 16:27

Expedição de Certidão.
10/01/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2022 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2022 10:12

Recebidos os autos
06/01/2022 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/01/2022 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/12/2021 08:26

Expedição de Certidão.
22/12/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
22/12/2021 12:19

Expedição de Alvará.
22/12/2021 12:19

Expedição de Alvará.
22/12/2021 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/12/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 09:32

Juntada de Certidão
22/12/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
22/12/2021 09:31

Juntada de Certidão
22/12/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
22/12/2021 09:20

Expedição de Certidão.
22/12/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 08:27

Expedição de Certidão.
22/12/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 08:21

Conclusos para decisão
22/12/2021 06:29

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 04:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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