28/04/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001859-44.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.

Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.

Intime-se.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:30

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 13:55

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:04

Remetido ao DJE
27/03/2025 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 17:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/03/2025 09:12

Conclusos para Sentença
24/03/2025 15:13

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
07/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:29

Remetido ao DJE
07/03/2025 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/01/2025 10:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/01/2025 10:35

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:43

Remetido ao DJE
09/01/2025 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:24

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2024 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:04

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:46

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 16:10

Ato ordinatório
12/09/2024 14:11

Apelação/Razões Juntada
01/08/2024 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:53

Remetido ao DJE
30/07/2024 16:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
30/07/2024 13:19

Conclusos para Sentença
30/07/2024 13:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2021 15:40

Arquivado Provisoriamente
02/08/2021 14:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 11:39

Remetido ao DJE
28/07/2021 13:44

Decisão
28/07/2021 12:07

Conclusos para decisão
28/07/2021 11:39

Petição Juntada
21/07/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/07/2021 00:00

AR Positivo Juntado
01/07/2021 17:13

Carta de Citação Expedida
01/07/2021 17:13

Carta de Citação Expedida
01/07/2021 09:09

Petição Juntada
14/06/2021 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 09:21

Remetido ao DJE
09/06/2021 20:17

Recebida a Petição Inicial
09/06/2021 13:45

Conclusos para decisão
09/06/2021 10:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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