26/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:30

Remetido ao DJE
21/05/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/05/2025 18:51

Petição Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0000009-53.2023.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Indefiro a penhora sobre "recebíveis" de cartão de crédito, bem como o bloqueio dos cartõesda executada pois não tem qualquer relação com a dívida cujo cumprimento se pretende.

Considerando que o crédito é crucial para a sobrevivência nos dias que correm, restringi-lo pode equivaler a inviabilizar o acesso a bens de primeira necessidade.

Aliás, pouco crível que o executado tenha valores a serem recebidos junto ao cartão, muito pelo contrário.

Neste sentido é a robusta jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DO AGRAVANTE.

AGRAVADA PERSEGUE O RECEBIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO AGRAVANTE.

BLOQUEIO DA CNH NÃO SE MOSTRA EFICAZ NO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS INADIMPLIDOS.

EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL - MEDIDAS CONCEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE - AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129015-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) Concedo à parte exequente o prazo de quinze (15) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.

Intime-se.
28/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:11

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:29

Petição Juntada
18/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:34

Remetido ao DJE
17/01/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 11:26

Documento Juntado
17/01/2025 11:26

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/01/2025 11:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/12/2024 09:35

Petição Juntada
28/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:54

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 09:57

Petição Juntada
22/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:28

Remetido ao DJE
22/10/2024 10:58

Ato ordinatório
09/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:00

Remetido ao DJE
08/08/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:59

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:33

Petição Juntada
04/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:57

Remetido ao DJE
02/05/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 13:50

Documento Juntado
02/05/2024 13:49

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
02/05/2024 13:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/05/2024 13:48

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 10:05

Petição Juntada
14/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:35

Remetido ao DJE
14/03/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/03/2024 12:04

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2024 08:01

AR Positivo Juntado
15/01/2024 07:49

Certidão Juntada
12/01/2024 17:15

Carta de Intimação Expedida
01/12/2023 10:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/12/2023 09:27

Petição Juntada
17/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 06:11

Remetido ao DJE
14/11/2023 17:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2023 16:29

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:27

Petição Juntada
05/10/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:27

Remetido ao DJE
04/10/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 03:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/03/2023 17:27

Carta de Intimação Expedida
23/01/2023 10:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/01/2023 09:42

Petição Juntada
12/01/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:30

Remetido ao DJE
10/01/2023 17:23

Recebida a Petição Inicial
10/01/2023 09:14

Conclusos para decisão
10/01/2023 09:14

Conclusos para despacho
10/01/2023 09:13

Apensado ao processo
10/01/2023 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000359-08.2025.8.26.0696

Vivian Aparecida da Silva

Municipio de Ouroeste

Advogado: Fabiana Vinturini de Moura Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0004089-23.2024.8.26.0100

Elis Vitoria Farias Silva

Bradesco Saude S/A

Advogado: Francisco Lins Cavalcanti Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 07:46

Exibir Processo

Processo nº 1000364-30.2025.8.26.0696

Lara da Silva de Paula Lima

Municipio de Ouroeste

Advogado: Fabiana Vinturini de Moura Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1008199-69.2025.8.26.0405

Fernanda Regina Toledo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Bande Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 1006655-76.2021.8.26.0020

Banco Bradesco Financiamento S/A

Ely Andre Moraes de Sousa

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:48

Exibir Processo