02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dario Domingos de Azevedo (OAB 62563/SP), Masinho Rodrigues (OAB 450308/SP), Wellington Donizete Nunes (OAB 455747/SP) Processo 1013071-81.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Pedrosa Ponchio - Reqdo: Cooperativa Habitacional Alpha -

Vistos.

Em que pese já encerrada a jurisdição nestes autos, diante da sentença proferida às fls. 229/230, transitada em julgado no dia 05 de dezembro de 2024, conforme certidão exarada pela Serventia à fl. 233, uma vez que a nulidade da intimação é matéria de ordem pública, cuja arguição é admissível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, não estando sujeita à preclusão temporal, passo a analisar o pedido.

Com efeito, por meio da petição de fls. 234/239, insurge-se a requerida aduzindo a nulidade das intimações ocorridas no presente feito, uma vez que havia solicitado em sua contestação que as publicações e intimações fossem realizadas em nome dos advogados Dr.

Dario Domingos de Azevedo, OAB/SP 62.563 e Dr.

Masinho Rodrigues, OAB/SP 450.308, sob pena de nulidade, porém as intimações estariam sendo direcionadas somente ao Dr.

Masinho Rodrigues.

Contudo, patente a ausência de nulidade, visto que as intimações foram publicadas em nome de um dos advogados constantes da procuração outorgada pela parte requerida, que possuía poderes para representá-la perante este Juízo e que, inclusive, quando intimado para se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, bem como das provas que pretendia produzir, nos termos da decisão proferida à fl. 207, peticionou, tempestivamente, conforme manifestação juntada às fls. 211/212 dos autos.

Demais disso, a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça vai no sentido de que inexiste nulidade de intimação em hipóteses idênticas a dos presentes autos, quando a intimação é direcionada somente para um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse a publicação em nome de dois advogados: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS.

INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES.

NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel.

Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.610.505/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS.

INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES.

NULIDADE AFASTADA.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados.

Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel.

Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2.

A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 488.579/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TELECOM.

EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS.

INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES.

NULIDADE AFASTADA.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados.

Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel.

Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.310.578/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.) Em vista disso, INDEFIRO o pedido formulado pela requerida às fls. 234/239.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas necessárias.

Intime-se.
13/09/2024 10:54

Conclusos para julgamento
21/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:34

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 11:31

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/07/2024 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/06/2024 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 12:14

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:57

Expedição de Carta.
29/11/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
10/11/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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