28/04/2025 15:25

Petição Juntada
09/04/2025 14:26

Petição Juntada
07/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:55

Petição Juntada
07/04/2025 12:42

Remetido ao DJE
07/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:19

Mandado Urgente Expedido
02/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP) Processo 1003893-40.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A -

Vistos.

Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que o pedido não se amolda às hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, bem como diante do contido no artigo 1.236, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que viabiliza que "informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas".

Retire-se a tarja.

Providencie a requerente, no prazo de 15 dias, a juntada do seu ato constitutivo, tendo em vista que se trata de documento essencial à lide e não houve sua juntada aos autos.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Servirá o presente como mandado digital, devendo a parte requerente, após publicação desta, providenciar junto à Central de Mandados os meios para seu cumprimento.

Defiro, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, se necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
01/04/2025 12:40

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:28

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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