11/09/2025 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 11:40

Expedição de Mandado.
10/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500189-41.2025.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDSON BRASILINO ALBOZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR o réuEDSON BRASILINO ALBOZ, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas),à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 667 dias-multa,fixados no mínimo legal, 1/30 do salário-mínimo vigente (Art. 49, §1º, do CP).

Considerando os maus antecedentes, a reincidência específica e o longo histórico criminal do acusado, que demonstram sua maior periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva, observando-se ainda a gravidade em concreto do delito, diante da relevante quantidade de drogas apreendida, e sua natureza, e ainda a pena e o regime inicial fixados, mantenho sua prisão preventiva (Art. 387, §1º, do CPP) como garantia da ordem pública.

Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art.15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários aos patronos nomeados.

Expeça a serventia o necessário.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs, nos termos do Art. 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se apenas o suficiente para eventual contraprova (Art. 50 e 50-A da Lei 11.343/06).

Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos.

Após, arquive-se, com as cautelas legais.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: ARI BRAZ SOARES (OAB 293782/SP)
19/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:57

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
29/07/2025 21:55

Suspensão do Prazo
28/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 07:35

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:49

Juntada de Mandado
18/06/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:20

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:49

Expedição de Ofício.
16/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:42

Expedição de Ofício.
16/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:53

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:18

Recebida a denúncia
26/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:45:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
25/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ari Braz Soares (OAB 293782/SP) Processo 1500189-41.2025.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: EDSON BRASILINO ALBOZ - Dr.

Defensor apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 14:00

Juntada de Ofício
24/04/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:31

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:16

Evoluída a classe de 280 para 300
03/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:16

Recebida a denúncia
21/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Denúncia
20/03/2025 16:47

Juntada de Mandado
20/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 07:42

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
16/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/03/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
16/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
16/03/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
16/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
16/03/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/03/2025 08:17

Mudança de Magistrado
16/03/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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