23/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Sinara Cristina da Costa (OAB 233399/SP) Processo 1036860-92.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme de Souza Filho - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - DECISÃO Processo Digital nº: 1036860-92.2024.8.26.0114 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Jayme de Souza Filho Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Fabio Varlese Hillal

Vistos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JAYME DE SOUZA FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.

Alega o autor que a instituição financeira ré praticou ato ilícito, pois deixou de atualizar os valores depositados em sua conta do PASEP ao longo dos anos; que em 18 de agosto de 1988 o saldo era de Cz$ 23.295,00, mas que ao solicitar o levantamento dos valores em 08/08/2018, se deparou com a quantia irrisória de R$ 439,12.

Pede a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 30.139,82 (fls. 01/20).

Citado, o banco apresentou contestação e impugnou a JG.

Suscitou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva.

Requereu a denunciação da lide à União Federal.

No mérito, invocou prejudicial de prescrição e pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de que todos os valores foram atualizados com juros e correção monetária de acordo com a legislação aplicável, não havendo prática de ato ilícito e,consequentemente, direito do autor à qualquer indenização.

Pede a improcedência da demanda (fls. 379/414).

Réplica às fls. 488/526.

Instados a especificarem provas, o autor pediu o julgamento antecipado da lide e o réu pleiteou a realização de prova pericial contábil (fls. 790/802).

As preliminares não comportam acolhimento.

Há interesse processual, pois há pretensão resistida.

O réu é parte legítima, pois o autor alega desfalque na conta, administrada pelo réu, não havendo questionamento sobre índices de correção usados.

A prescrição não se operou.

Ela é decenal e, quer se conte do extrato trazido pelo autor, quer se conte do saque que o réu alega ter ocorrido em 2018, não se perfez.

Não há provas de movimentações anteriores pelo autor.

Vale citar o que decidiu o STJ a respeito, no Tema 1150: Questão submetida a julgamento a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32;c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Tese Firmada i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Anotações NUGEPNAC RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 247/STJ.Vide SIRDR 9/STJ.Resp 1.951.931/DF afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022.

Dou o feito por saneado.

A inicial e a réplica, desnecessariamente longas, são, justamente por isso, em sua maioria, genéricas.

No entanto, no meio de tanto texto que não precisava ser trazido, consegue-se - com dificuldade, é verdade, dada a prolixidade das peças - extrair que o que o autor questiona é suposto desfalque na conta, ocorrido em 18.08.88, por ocasião de conversão da moeda.

Esse o ponto controvertido.

Para aferir se isso ocorreu mesmo e se o cálculo do autor obedece à legislação de regência, a saber, Lei Complementar 26/1975, Lei 9.365/1996 e decretos e normas administrativas regulamentadoras, além de conversões corretas de moedas, DEFIRO a perícia contábil.

Nomeio perito José Eduardo Silveira Gomes, que deverá ser intimado a estimar seus honorários, em 10 dias.

Estimados, recolha o réu o valor, em conta judicial.

Recolhido, intime-se o perito a realizar o trabalho e entregar o laudo em 30 dias.

Faculto oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias.

Exorto o autor a ser mais conciso e objetivo em seus peticionamentos, em atenção ao princípio da cooperação, inscrito no art.6° do CPC.

Intimem-se.

Campinas, 24 de abril de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
25/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:13

Juntada de Certidão
14/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:32

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 23:56

Suspensão do Prazo
06/12/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:52

Suspensão do Prazo
17/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
15/08/2024 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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