27/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Filipe Barbosa Silva (OAB 319889/SP) Processo 0004042-12.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M.

Rodrigues Brasil Comércio de Ferragens Ltda. - Fls. 136/140: embora haja precedentes em sentido favorável à tese defendida pelo exequente, vejo que ainda prevalece o entendimento segundo o qual a dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não configura pressuposto apto ao redirecionamento da execução aos sócios e administradores.

Assim tem decidido o STJ, ao assentar que "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.259.858/DF, min. rel.

Marco Buzzi, j. 22/5/2023).

Sim, pois, se tal situação não autoriza a desconsideração da personalidade em incidente próprio, menos ainda o faz para o redirecionamento da cobrança nos próprios autos da execução.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

Requeira o credor o que de direito em 15 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

A tramitação mais célere dos processos depende muito de como os N.

Advogados irão cadastrar as suas petições no sistema SAJ.

O cadastramento errado, ou, ainda, aquele genérico de simples "Petição Intermediária" irá atrasar o andamento dos pedidos, já que os processos são encaminhados para as respectivas filas, prioritariamente, de acordo com o cadastro da petição.

Sendo assim, solicita-se que os N.

Patronos como evitem o uso da categoria "Petição Intermediária" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
25/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:53

Indeferido o pedido
24/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:03

Bloqueio/penhora on line
26/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 11:20

Suspensão do Prazo
27/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:47

Suspensão do Prazo
18/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
01/09/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 19:02

Expedição de Carta precatória.
06/07/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 02:37

Suspensão do Prazo
23/10/2022 04:11

Suspensão do Prazo
21/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 03:49

Suspensão do Prazo
21/06/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2022 10:37

Expedição de Carta precatória.
09/06/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 12:54

Expedição de Mandado.
16/05/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 16:13

Penhora Deferida
12/05/2022 13:18

Conclusos para despacho
18/02/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 14:32

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 18:49

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 15:13

Ato ordinatório
20/10/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 15:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/10/2021 14:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 18:27

Expedição de Certidão.
04/10/2021 18:08

Decisão
04/10/2021 14:21

Conclusos para despacho
10/09/2021 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 18:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 19:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 19:17

Expedição de Certidão.
15/05/2021 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2021 18:37

Expedição de Carta.
26/04/2021 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 20:39

Decisão
01/03/2021 13:08

Conclusos para despacho
26/02/2021 18:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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