02/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000054-19.2025.8.26.0283 (processo principal 1000009-37.2021.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Marisa Barboza dos Santos - Vistos: Tendo em vista que a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75, em 2025) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência).

Sem prejuízo, providencie-se, ao protocolar o expediente de RPV/Precatório: 1.

Informar que, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória; 2.

Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

A presente sentença transita nesta data, tendo em vista a inexistência de contencioso.

Dispensada a certificação do trânsito em julgado.

Aguarde-se a distribuição e, após, o pagamento do RPV.

P.I.C. - ADV: ESPÓSITO & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18761/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:37

Homologado o Cálculo
29/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
30/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Espósito & Lopes Sociedade de Advogados (OAB 18761/SP) Processo 0000054-19.2025.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marisa Barboza dos Santos -

Vistos.

Certidão retro: manifeste-se a exequente.

Prazo: 15 dias.

Int.
28/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:37

Decisão de Evolução de Classe
21/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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