17/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 04:21

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:12

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2025 00:47

Suspensão do Prazo
14/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000678-47.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto as ações, em regra devem tramitar de forma pública e não se vislumbra, no caso em tela, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC, a justificar o deferimento do segredo de justiça.

Retire-se a tarja.

Entendo que a ação de busca e apreensão rege-se por lei especial, motivo pelo qual deixo de designar a audiência prevista na legislação processual civil.

Presentes os requisitos legais, pela documentação acostada à inicial, defiro a liminar, expedindo-se mandado, depositando-se o bem com o autor.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para, em cinco dias, caso queira reaver o bem, pagar a integralidade da dívida pendente apontada na petição inicial, podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de quinze dias (artigo 3°, parágrafos 2°, 3° e 4°, do Decreto Lei n° 911/69, com a redação dada pelo artigo 56, da Lei n° 10.931/04, publicada no DOU de 03/08/2004).

Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil.

Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que cópia da petição inicial seja encaminhada à parte requerida para contrafé, juntamente com a senha do processo.

O autor deverá agendar com o oficial de justiça o cumprimento da diligência, fornecendo-lhe os meios necessários, a fim de evitar a devolução do mandado sem cumprimento em razão da sua inércia.

Reforço que a obrigação de entrar em contato com o Oficial de Justiça é da parte autora.

Caso o mandado retorne negativo por falta de contato do representante do autor com o Oficial de Justiça, expeça-se carta para intimação pessoal do autor para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal após a juntada do comprovante de intimação, em caso de inércia, voltem conclusos para extinção, sem nova intimação.

Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de cinco dias, pois, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor.

Após o decurso do prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser realizada.

Fica autorizada a restrição via RENAJUD caso o veículo não seja encontrado em poder do devedor, devendo, por primeiro, o requerente providenciar o recolhimento da taxa para utilização do sistema..

Fica este mandado servindo de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário for.

Intime-se.
31/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:31

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:01

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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