30/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1037676-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitalina Gonçalves Antonio - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP -FS -

Vistos.

VITALINA GONÇALVES ANTONIO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos materiais e morais em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL -SINDNAPI, ambos qualificados nos autos.

Sustenta, em síntese, ter recebido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de uma contratação junto à parte ré, a qual não anuiu.

Ao final, requereu a procedência da ação (p. 01/13).

Valorou a causa e juntou documentos (p. 14/26).

Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação (p. 32/34).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (p. 80/98).

Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora, aduziu acerca da inaplicabilidade do CDC ao presente caso, alegou ausência no interesse de agir e inépcia da petição inicial.

No mérito, alega legitimidade na contratação, sendo certo que a parte autora concordou com os termos e condições da filiação por meio de ligação telefônica.

Assim, requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos (p. 99/105).

A parte autora manifestou-se em réplica (p. 109/125).

Instadas as partes a especificarem provas (p. 126), a parte ré se manifestou às fls. 129/130 e a autora às fls. 131/134. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo.

No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito.

Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa,é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp2.832-RJ, rel.

Min.Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) Deixo de acolher a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, diante da falta de qualquer elemento comprobatório apresentado pelo réu capaz de infirmar os documentos trazidos aos autos para o deferimento do benefício.

Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em face da existência de relação de consumo entre a contratante e o sindicato.

Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir.

A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça.

Quanto a alegação de inépcia da inicial, melhor sorte não há, na medida em que foi apontado o número de prestações que foram indevidamente descontadas do benefício (06 parcelas), e ao final, ainda que sem planilha de cálculo, apontou o valor que pretende de restituição pelo dano material alegado.

Não havendo mais questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do feito.

O pedido é improcedente.

Depreende-se pela análise dos documentos de fls. 102/105, que o contrato foi firmado digitalmente, com autenticação, data, hora e local da assinatura, bem como utilizando a técnica de biometria facial, apresentação do documento pessoal do autor e gravação de voz.

Corroborando, na oitiva do áudio juntado às fls. 85, não impugnado pela autora, essa reconheceu a sua filiação ao Sindicato, autorizando os descontos mensais em seu beneficio previdenciário.No áudio, a atendente relata o motivo do contato, informa que a ligação está sendo gravada, solicita confirmação do nome completo.

Pergunta se a parte autora confirma os descontos no valor de 2,5% do valor do benefício previdenciário e a contratação nas condições apresentadas.

A parte autora confirma.

Desse modo, a parte ré comprovou devidamente que o negócio jurídico existiu e foi devidamente contratado pela parte autora.

Assim, comprovada a origem da dívida e a regularidade do débito, não existe ato ilícito imputável à parte ré.

Ademais, não consta na inicial, qualquer alegação de extravio de seus documentos pessoais ou utilização indevida de sua biometria facial, presumindo que a própria autora apresentou ao requerido no momento da contratação.

Assim, os documentos apresentados pelo requerido comprovam a regularidade do negócio jurídico, ratificando a relação jurídica existente entre as partes e adesão da autora ao Sindicato.

Logo, restou demonstrado pelos documentos exibidos nos autos que a autora filiou-se ao sindicato e autorizou os descontos mensais em beneficio previdenciário.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por VITALINA GONÇALVES ANTONIO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL -SINDNAPI.

Em consequência, extingo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento e reembolso das despesas processuais abertas ou suportadas pela vencedora, bem como em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado na data do pagamento, respeitada a gratuidade deferida.

No caso de interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões, deverá a Serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ).

Certificado o trânsito em julgado, à Serventia para cumprimento do Provimento CG nº 01/2020.

Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa do Estado, salvo se agraciado(a) com a gratuidade.

No caso de cumprimento de sentença, deverá a parte interessada promover o peticionamento eletrônico intermediário, nos termos dosartigos 1.285 e seguintes das NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.

Campinas, 23 de abril de 2025.
25/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:22

Julgada improcedente a ação
16/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 23:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
01/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:45

Expedição de Carta.
13/09/2023 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
13/09/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 20:34

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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