04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
02/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1048653-28.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco de Assis Goudinho - Reqdo: Sindnap - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

FRANCISCO DE ASSIS GOUDINHO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL -SINDNAPI, ambos qualificados nos autos.

Sustenta, em síntese, ter recebido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de uma contratação junto à parte ré, a qual não anuiu.

Ao final, requereu a procedência da ação (p. 01/18).

Valorou a causa e juntou documentos (p. 19/78).

Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação (p. 79/80).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (p. 127/147).

Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor, aduziu acerca da inaplicabilidade do CDC ao presente caso, alegou ausência no interesse de agir e inépcia da petição inicial.

No mérito, alega legitimidade na contratação, sendo certo que a parte autora concordou com os termos e condições da filiação por meio de ligação telefônica.

Assim, requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos (p. 148/180).

A parte autora manifestou-se em réplica (p. 164/180).

Instadas as partes a especificarem provas (p. 181), a parte ré se manifestou às fls. 184 e a autora às fls. 185/203. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo.

No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito.

Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa,é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp2.832-RJ, rel.

Min.Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) Deixo de acolher a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, diante da falta de qualquer elemento comprobatório apresentado pelo réu capaz de infirmar os documentos trazidos aos autos para o deferimento do benefício.

Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em face da existência de relação de consumo entre a contratante e o sindicato.

Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir.

A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça.

Quanto a alegação de inépcia da inicial, melhor sorte não há, na medida em que foi apontado o número de prestações que foram indevidamente descontadas do benefício (14 parcelas), e ao final, ainda que sem planilha de cálculo, apontou o valor que pretende de restituição pelo dano material alegado.

Não havendo mais questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do feito.

O pedido é improcedente.

Depreende-se pela análise dos documentos de fls. 150/155, que o contrato foi firmado digitalmente, com autenticação, data, hora e local da assinatura, bem como utilizando a técnica de biometria facial, apresentação do documento pessoal do autor e gravação de voz.

Corroborando, na oitiva do áudio juntado às fls. 133, esse reconheceu a sua filiação ao Sindicato, autorizando os descontos mensais em seu beneficio previdenciário.No áudio, a atendente relata o motivo do contato, informa que a ligação está sendo gravada, solicita confirmação do nome completo.

Pergunta se a parte autora confirma os descontos no valor de 2,5% do valor do benefício previdenciário e a contratação nas condições apresentadas.

A parte autora confirma.

Desse modo, a parte ré comprovou devidamente que o negócio jurídico existiu e foi devidamente contratado pela parte autora.

Assim, comprovada a origem da dívida e a regularidade do débito, não existe ato ilícito imputável à parte ré.

Ademais, não consta na inicial, qualquer alegação de extravio de seus documentos pessoais ou utilização indevida de sua biometria facial, presumindo que o próprio autor apresentou ao requerido no momento da contratação.

Assim, os documentos apresentados pelo requerido comprovam a regularidade do negócio jurídico, ratificando a relação jurídica existente entre as partes e adesão da autora ao Sindicato.

Logo, restou demonstrado pelos documentos exibidos nos autos que o autor filiou-se ao sindicato e autorizou os descontos mensais em beneficio previdenciário.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCISCO DE ASSIS GOUDINHO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL -SINDNAPI.

Em consequência, extingo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento e reembolso das despesas processuais abertas ou suportadas pela vencedora, bem como em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado na data do pagamento, respeitada a gratuidade deferida.

No caso de interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões, deverá a Serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ).

Certificado o trânsito em julgado, à Serventia para cumprimento do Provimento CG nº 01/2020.

Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa do Estado, salvo se agraciado(a) com a gratuidade.

No caso de cumprimento de sentença, deverá a parte interessada promover o peticionamento eletrônico intermediário, nos termos dosartigos 1.285 e seguintes das NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.

Campinas, 23 de abril de 2025.
25/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:23

Julgada improcedente a ação
24/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:04

Expedição de Carta.
17/10/2024 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007221-73.2022.8.26.0451

Rafael Rosario Ponce Sociedade Individua...

Fabio Cera Calil ME

Advogado: Rafael Rosario Ponce

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2019 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1012496-22.2025.8.26.0114

Promocao de Ensino de Qualidade S/A

Paulo Andre Dias de Paiva Junior

Advogado: Rogerio Artur Silvestre Paredes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1001081-70.2024.8.26.0019

Maria Aparecida de Souza Francisco

Osmarina Braga Schimidt

Advogado: Matheus Vinicius Casemiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1009772-53.2015.8.26.0451

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Pazinato Comercio de Roupas LTDA

Advogado: Vanessa Vieira Quiles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2015 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1028664-92.2024.8.26.0451

Aline de Oliveira

Qatar Airways Group

Advogado: Pedro Facuri Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 11:51

Exibir Processo