TJSP - 1013822-17.2025.8.26.0114

ADV: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122PE) Processo 1013822-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lcs Serviços Administrativo Aeroportuario Ltda -

Vistos.

Esta ação não tem condições de desenvolver-se validamente perante o Juizado Especial.

Trata-se de ação de pedido de revisão de contrato.

Considerando o teor da fundamentação e pedido já se antevê a necessidade de perícia técnica contábil ou econômica para apuração de eventuais excessos e do valor efetivamente devido.

Ocorre que o legislador processual reservou exclusivamente o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Civil para as ações que exigem perícia.

No rito da Lei 9099/95 para atender aos princípios da celeridade, simplicidade e oralidade (artigo 2º) determinou que todas as provas têm que ser produzidas em audiência (artigo 33).

Perícia formal com apresentação de laudo, quesitos, assistentes técnicos e pareceres não são permitidos no Juizado.

Aliás, nem mesmo no rito sumário que é mais amplo que o do Juizado o legislador admite este tipo de prova como deixa claro o artigo 277 § 5º da do Código de Processo Civil.

Enquanto na Vara Cível é possível a conversão de rito e o prosseguimento do processo, no Juizado Especial a necessidade de prova pericial impõe a extinção do processo pois aqui só se admite um procedimento: o da Lei 9099/95 (artigo 51 inciso II).

Conforme já decidiu o E.

Colégio Recursal: Tem-se entendido que a menor complexidade é aferida muito mais em função do objeto da prova, do que em face do direito material perseguido.............

Assim à vista do disposto no artigo 51, II da lei 9099/95, a hipótese era de extinção do processo sem julgamento de mérito por não se tratar de causa cível de menor complexidade, cabendo á parte, querendo, valer-se da justiça comum para o exame de sua pretensão (processo 2688/03, J. 20.05.2004, Relator Juiz Ricardo Hoffmann) Ensina Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática dos Juizados Especiais, 8ª Edição, pág. 61):

Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas à justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais.

Impossível, portanto o prosseguimento do feito devendo o autor pleitear eventuais direitos em uma das Varas Cíveis, pelo rito próprio.

Ante o exposto julgo EXTINTO o processo com base nos artigos 14 e 51 inciso II da Lei 9099/95 c.c 485 inciso I do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Campinas, 28 de março de 2025.

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