02/04/2025 11:42

Ofício Expedido
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamara Cristiane Cavalcante (OAB 347233/SP), Wilson Carlos Zaska da Silva (OAB 401500/SP) Processo 1516432-78.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEONARDO LUIZ DE ALBUQUERQUE -

Vistos.

Fls. 321: Analisando os autos, OBSERVO que o bem cuja liberação ora se pretende não mais interessa ao processo, de forma que, não estando também entre aqueles previstos no art. 91 do Código Penal, e comprovada a propriedade, diante ainda da concordância do Ministério Público, só resta restituí-lo à proprietária, independentemente do recolhimento de quaisquer custas.

Pelo exposto, DEFIRO a restituição do veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, Ano/Modelo 2014/2015, Cor Preta, Placas PVE9507, Chassi 9BD119409F1125737, - com base no que dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal -, em nome de ELIZABETH MAMANI RIOS, filha de Fermin Mamani Vasquez, de nacionalidade boliviana, expedindo-se ofício, que deverá ser retirado em cartório, mediante recibo, intimando-se-a.

No mais, aguarde-se pelo julgamento do Recurso de Apelação Interposto pelo Ministério Público.

Dê-se ciência.
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:02

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:45

Petição Juntada
26/03/2025 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:31

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 16:16

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/02/2025 23:28

Contrarrazões Juntada
05/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:53

Remetido ao DJE
04/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:34

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 15:29

Trânsito em Julgado às partes
18/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:35

Remetido ao DJE
16/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:46

Apelação/Razões Juntada
08/01/2025 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:35

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 09:25

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
13/12/2024 07:30

Remetido ao DJE
12/12/2024 14:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2024 14:50

Alvará de Soltura Juntado
12/12/2024 14:50

Folha de Antecedentes Juntada
12/12/2024 14:37

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 14:29

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
11/11/2024 14:23

Conclusos para Sentença
08/11/2024 17:05

Petição Juntada
05/11/2024 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 22:25

Alegações Finais Juntadas
01/11/2024 11:31

Termo de Audiência Expedido
01/11/2024 01:46

Suspensão do Prazo
30/10/2024 16:39

Folha de Antecedentes Juntada
30/10/2024 16:39

Documento Juntado
30/10/2024 13:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/10/2024 13:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 13:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 13:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 13:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 13:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 13:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/10/2024 22:00

Mandado Juntado
18/10/2024 12:02

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 16:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/10/2024 16:49

Mandado Juntado
17/10/2024 16:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/10/2024 16:49

Mandado Juntado
10/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:23

Remetido ao DJE
09/10/2024 11:12

Mandado Expedido
09/10/2024 11:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/10/2024 10:44

Mandado Devolvido sem Cumprimento
09/10/2024 10:44

Mandado Juntado
09/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:25

Petição Juntada
30/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 15:43

Laudo Juntado
30/09/2024 12:06

Ofício Expedido
30/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
27/09/2024 14:24

Mandado Expedido
27/09/2024 14:23

Mandado Expedido
27/09/2024 12:51

Ofício Expedido
27/09/2024 12:51

Ofício Expedido
27/09/2024 12:50

Ofício Expedido
27/09/2024 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 12:49

Mantida a Decisão Anterior
27/09/2024 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento
27/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
26/09/2024 22:35

Petição Juntada
25/09/2024 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 08:25

Resposta à Acusação Juntada
24/09/2024 09:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024 11:50

Ofício Expedido
29/08/2024 18:46

Mandado de Citação Expedido
24/07/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:37

Remetido ao DJE
22/07/2024 16:49

Ofício Expedido
22/07/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 15:51

Recebida a denúncia
19/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:46

Documento Juntado
19/07/2024 15:46

Folha de Antecedentes Juntada
19/07/2024 15:12

Evoluída a Classe
18/07/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 12:24

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/07/2024 12:24

Redistribuição de Processo - Saída
18/07/2024 12:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/07/2024 12:13

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 13:15

Denúncia Juntada
16/07/2024 07:05

Petição Juntada
15/07/2024 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 10:39

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
15/07/2024 10:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024 09:52

Evoluída a Classe
15/07/2024 08:44

Relatório Final Juntado
12/07/2024 16:47

Ofício Urgente Expedido
12/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:40

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:38

Pedido de Informações Juntado
11/07/2024 16:02

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/07/2024 16:02

Redistribuição de Processo - Saída
11/07/2024 16:02

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 12:34

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/07/2024 14:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/07/2024 09:30

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
07/07/2024 13:00

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
07/07/2024 10:21

Mandado de Prisão Expedido
07/07/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2024 10:20

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
07/07/2024 10:17

Ofício Expedido
07/07/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2024 10:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
07/07/2024 09:45

Mudança de Magistrado
07/07/2024 09:31

Folha de Antecedentes Juntada
07/07/2024 08:53

Certidão Juntada
07/07/2024 06:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
06/07/2024 23:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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