02/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
29/04/2025 08:55

SAP - Ofício Liberatório Cumprido
25/04/2025 16:40

Alvará de Soltura Expedido
25/04/2025 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:30

Remetido ao DJE
24/04/2025 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 12:23

Concedida Progressão de regime
24/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:57

Petição Juntada
23/04/2025 11:36

Petição Juntada
22/04/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 18:14

Petição Juntada
01/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso da Silva Pavan (OAB 383704/SP) Processo 0004176-30.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: ROMULO SOUSA ESTEVES -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado ROMULO SOUSA ESTEVES, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

O pedido é improcedente.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Não obstante, a Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo, não apontando qualquer óbice à concessão da benesse no caso de aprovação em Exames Nacionais.

Transcrevo, por oportuno, o art. 1º, inciso IV, da citada recomendação: "Art. 1º, inciso IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;".

Em conformidade com o julgamento do HC n. 602.425/RJ pelo E.

STJ, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA foi uniformizada, prevalecendo a compreensão de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga definida legalmente para cada nível de ensino.

Assim, doravante, o apenado que realizar estudos por conta própria e lograr, com isso, a aprovação no ENCEJJA ou ENEM, adotar-se-á, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensinos médio.

Não obstante, inviável o acolhimento da pretensão formulada em juízo, porquanto o apenado não atingiu a nota mínima para aprovação no ENEM.

Com efeito, malgrado o ENEM não se preste à certificação de conclusão do ensino médio desde 2017, para a aprovação no exame é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação, desempenho não atingido pelo apenado, conforme se infere do documento encartado às fls. 250 e 251.

Neste sentido se posicionou o E.

STJ no julgamento HC 707.896-SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 24/11/2021.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de remição de penas pelo estudo, formulado em favor do executado ROMULO SOUSA ESTEVES, CPF: *23.***.*78-39, MT: 1248529, RG: 438413222, RJI: 213857763-14, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, porquanto o apenado não atingiu a nota mínima exigida em nenhuma área de conhecimento para aprovação no exame do ENEM.

Não obstante, faculto à nobre defesa que adune aos autos o certificado de conclusão do Ensino Médio para apreciação da benesse.

P.I.C.
31/03/2025 05:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 05:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 05:31

Remetido ao DJE
29/03/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 16:19

Declarada a Remição
29/03/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 16:19

Declarada a Remição
29/03/2025 16:18

Declarada a Remição
28/03/2025 14:30

Planilha de Cálculos Juntada
28/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:21

Petição Juntada
07/03/2025 14:05

Petição Juntada
06/03/2025 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 10:46

Petição Juntada
10/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:02

Remetido ao DJE
09/01/2025 09:02

Remetido ao DJE
09/01/2025 09:02

Remetido ao DJE
09/01/2025 07:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 07:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 07:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 07:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 07:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 07:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 07:14

Declarada a Remição
09/01/2025 07:14

Declarada a Remição
09/01/2025 07:14

Declarada a Remição
08/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:17

Planilha de Cálculos Juntada
02/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:24

Petição Juntada
28/11/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 13:56

Petição Juntada
27/10/2024 08:34

Suspensão do Prazo
15/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
12/07/2024 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 08:33

Conclusos para decisão
12/07/2024 08:33

Planilha de Cálculos Juntada
12/07/2024 08:28

Documento Juntado
20/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:00

Remetido ao DJE
18/06/2024 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:47

Boletim de Ocorrência Juntado
23/04/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:00

Remetido ao DJE
22/04/2024 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 08:45

Homologado o Cálculo
19/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/04/2024 11:08

Redistribuição de Processo - Saída
09/04/2024 11:08

Recebidos os autos do Outro Foro
09/04/2024 10:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/04/2024 17:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/04/2024 17:16

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:16

Remetido ao DJE
22/03/2024 17:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/03/2024 14:52

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:41

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
08/03/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:07

Remetido ao DJE
09/02/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 08:15

Recurso Interposto
16/01/2024 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 11:19

Planilha de Cálculos Juntada
09/01/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 05:54

Remetido ao DJE
19/12/2023 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 17:34

Declarada a Remição
18/12/2023 16:23

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:48

Petição Juntada
11/12/2023 15:12

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
11/12/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 09:35

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
07/12/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:36

Remetido ao DJE
05/12/2023 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 15:12

Concedida Progressão de regime
05/12/2023 14:07

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 16:44

Petição Juntada
04/12/2023 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 11:58

Petição Juntada
29/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
27/11/2023 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:27

Petição Juntada
21/11/2023 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2023 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 18:55

Petição Juntada
08/11/2023 13:30

Expedição de documento
30/10/2023 11:25

Petição Juntada
23/10/2023 14:35

Petição Juntada
20/10/2023 21:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 21:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 21:00

Planilha de Cálculos Juntada
25/09/2023 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 13:59

Declarada a Remição
21/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:45

Petição Juntada
12/09/2023 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 17:09

Petição Juntada
11/10/2022 11:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/10/2022 11:13

Redistribuição de Processo - Saída
11/10/2022 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
29/09/2022 11:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/09/2022 10:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/09/2022 10:55

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2022 12:46

Ofício Expedido
28/09/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 12:20

Expedição de documento
28/09/2022 12:12

Folha de Antecedentes Juntada
08/09/2022 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/09/2022 09:50

Documento Juntado
06/09/2022 20:55

Conclusos para decisão
21/03/2022 13:42

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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