21/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:57

Ato ordinatório
07/05/2025 07:23

Não confirmada a citação eletrônica
29/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:40

Expedição de Mandado.
29/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Roberto Pereira (OAB 309781/SP) Processo 0002635-05.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rv Distribuidora de Generos Alimenticios -

Vistos.

Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC).

Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC por carta AR, quando não tiver advogado constituído, ou quando representado pela Defensoria Pública, ou quando representado por advogado indicado pelo convênio Defensoria Pública/OAB, observando-se que, caso tenha se mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será considerado intimado: intime-se o executado no endereço onde restou citado (fls. 36 dos autos principais).

Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC).

Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos.

Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP).

Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes).

Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos.

A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015).

Intime-se.
28/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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