14/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:52

Suspensão do Prazo
29/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Luiz Carlos Ferraz Domingues (OAB 452824/SP) Processo 0000985-54.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liemi Serviços de Engenharia Ltda - Exectdo: Sba Montagens e Serviços Técnicos Ltda. -

Vistos.

Indefiro a realização de pesquisas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED.

Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular.

Ademais, as informações prestadas por estes sistemas se referem a operações pretéritas, que não são úteis para a satisfação da execução.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira.

DIMOB e e-Financeira.

Descabimento.

Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário.

Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal.

Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal.

Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024).

Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão interlocutória que indeferiu as pesquisas nos sistemas SIMBA, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Pretensão de busca nos sistemas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED que se mostra inócua para a finalidade de busca de bens passíveis de penhora - Informações atinentes a operações pretéritas e ainda, redundantes com outros sistemas que, inclusive, podem ser consultados diretamente pela própria parte - Acesso às informações de movimentação financeira que se consubstanciaria em quebra injustificada, na hipótese dos autos, do sigilo bancário - Decisão mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2069977-11.2024.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024).

Recolha o credor a condução do Oficial de Justiça e tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado.

No silêncio, ao arquivo.

Intime-se.
01/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 18:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2024 20:01

Expedição de Ofício.
16/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 17:28

Conclusos para decisão
01/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:46

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/07/2024 15:20

Bloqueio/penhora on line
26/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
28/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:39

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:11

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 17:04

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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