TJSP - 1056794-70.2023.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D PEDRO

CNPJ: 04.895.134/0001-79

Advogados

IGOR GOES LOBATO

OAB: 307482/SP

CPF *48.***.*54-39

Polo Passivo

Partes

AMERICANAS S/A

CNPJ: 33.014.556/0001-96

Advogados

ANA TEREZA BASILIO

OAB: 74802/RJ

CPF *93.***.*80-00

ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES

Terceiro

Partes

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 33.014.556/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1056794-70.2023.8.26.0114 - Despejo - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Lojas Americanas S.A. - Ciência às partes sobre a estimativa apresentada pelo perito.

    A parte responsável pelo recolhimento, nos termos da decisão retro, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 dias. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

  • 20/08/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2025 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 15:33

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 29/05/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 18:06

    Petição Juntada

  • 16/05/2025 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Tereza Basílio (OAB 253532/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1056794-70.2023.8.26.0114 - Despejo - Reqte: Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Reqda: Lojas Americanas S.A. -

    Vistos.

    Em complementação à decisão de fls. 869/871, para a perícia judicial, nomeio Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Código 507, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

    Intime-se-o a estimar seus honorários periciais, no prazo de 10 dias.

    No mais, cumpra-se a decisão, tal qual lançada.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 01:33

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 22:49

    Nomeado Perito

  • 14/05/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 09:09

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Tereza Basílio (OAB 253532/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1056794-70.2023.8.26.0114 - Despejo - Reqte: Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Reqda: Lojas Americanas S.A. -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

    Não há questão pendente ou preliminar a ser examinada (art. 357, I, do CPC); as partes são legítimas e estão bem representadas e inexiste nulidade ou irregularidade a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

    Logo, estabilizo o feito e fixo como pontos controvertidos fáticos: se o pedido de recuperação judicial permite a resolução ipso facto do contrato de aluguel, à luz da disposição contratual expressa.

    Suposta inadequação dos equipamentos de sistema de prevenção e combate a incêndio e, em caso afirmativo, se tais irregularidades configuram infração às cláusulas contratuais.

    As questões de direito relevantes à decisão de mérito dizem respeito: ocorrência de infrações contratuais e, em caso afirmativo, a possibilidade de ordem de despejo da ré, à luz da legislação aplicável e decisões prolatadas pelo Juízo universal da recuperação judicial.

    Em relação à distribuição do ônus probatório: Quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, III, do CPC), por não visualizar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial b) juntada de documentos, desde que novos (art. 435 do CPC).

    Deixo para análise da necessidade de prova testemunhal após a vinda do laudo pericial.

    DETERMINO à serventia que nomeie o perito de confiança do juízo, devidamente cadastrado no portal de auxiliares, indicando-o nos autos.

    Caso manifestado o interesse no custeio pelas partes (a prova pericial foi requerida por ambas), e após apresentados os quesitos, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias.

    Após isso, intime-se o perito para que estime os seus honorários periciais bem como para que manifeste a aceitação do encargo.

    Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão.

    Fixo prazo de 30 dias para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC).

    Caso transcorrido o prazo sem a manifestação quanto ao interesse na produção da prova técnica e seu custeio, venham os autos conclusos.

    Por fim, conforme art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora.

    Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa.

    Intimações e diligências necessárias.

  • 25/04/2025 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:25

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 17:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/09/2024 09:04

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 16:33

    Especificação de Provas Juntada

  • 02/08/2024 15:16

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 14:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 11:57

    Petição Juntada

  • 14/05/2024 12:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 19:15

    Réplica Juntada

  • 20/01/2024 07:05

    AR Positivo Juntado

  • 11/01/2024 21:25

    Contestação Juntada

  • 10/01/2024 05:15

    Certidão Juntada

  • 09/01/2024 13:56

    Carta de Citação Expedida

  • 08/01/2024 14:05

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 19/12/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 14:53

    Classe Retificada

  • 15/12/2023 13:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 15/12/2023 13:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 15/12/2023 13:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 13/12/2023 12:45

    Emenda à Inicial Juntada

  • 13/12/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2023 11:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/12/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 12:03

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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