TJSP - 0003220-68.2019.8.26.0154
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/07/2025 10:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/07/2025 10:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino 
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                                            14/07/2025 09:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            13/07/2025 20:37 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2025 19:04 Expedição de Mandado. 
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                                            13/07/2025 19:04 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2025 19:04 Expedição de Alvará. 
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                                            07/07/2025 05:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/07/2025 19:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/07/2025 18:53 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            04/07/2025 15:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/06/2025 12:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2025 09:25 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2025 07:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/06/2025 18:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/06/2025 17:53 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2025 17:53 Concedida Progressão de regime 
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                                            18/06/2025 15:53 Conclusos para decisão 
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                                            10/06/2025 11:47 Conclusos para despacho 
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                                            09/06/2025 16:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/06/2025 12:42 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2025 12:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            09/06/2025 12:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/06/2025 11:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/06/2025 11:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/06/2025 11:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/06/2025 11:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/06/2025 11:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/06/2025 11:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/06/2025 11:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/05/2025 08:14 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2025 11:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/05/2025 16:29 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/05/2025 15:21 Conclusos para decisão 
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                                            08/05/2025 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2025 17:57 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 17:57 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/05/2025 17:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2025 12:13 Suspensão do Prazo 
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                                            23/04/2025 11:54 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2025 14:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/04/2025 11:33 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2025 11:32 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/04/2025 18:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2025 01:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/04/2025 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/04/2025 19:07 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 19:07 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 19:06 Homologado o Cálculo 
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                                            09/04/2025 15:44 Conclusos para decisão 
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                                            09/04/2025 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2025 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/04/2025 02:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/04/2025 09:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/04/2025 08:09 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            02/04/2025 15:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/04/2025 08:41 Expedição de Certidão. 
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                                            02/04/2025 08:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2025 03:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/04/2025 00:00 Intimação ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0003220-68.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Milton Lino da Silva Júnior - Considerando os 217 (duzentos e dezessete) dias de trabalho no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, no período de 03/04 a 31/12/2024, conforme atestado(s) de fl(s). 166, DECLARO A REMIÇÃO DE 72 (setenta e dois) dias da pena do(a) sentenciado(a) Milton Lino da Silva Júnior, MTR: 1132932-3, RG: MG-18604293, RJI: 182349520-08, ora recolhido(a) no(a) Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano".
 
 P.I.
 
 Elabore-se novo cálculo e digam as partes.
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                                            01/04/2025 13:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/04/2025 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2025 12:05 Declarada a Remição 
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                                            01/04/2025 09:42 Conclusos para decisão 
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                                            31/03/2025 10:38 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2025 14:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2025 18:08 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2025 18:08 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/03/2025 18:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2024 07:25 Suspensão do Prazo 
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                                            11/04/2024 22:59 Suspensão do Prazo 
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                                            27/02/2024 01:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/02/2024 00:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/02/2024 16:05 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2024 16:05 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2024 16:05 Homologado o Cálculo 
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                                            23/02/2024 12:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/02/2024 11:36 Conclusos para decisão 
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                                            23/02/2024 10:17 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            23/02/2024 10:13 Conclusos para despacho 
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                                            12/02/2024 01:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/02/2024 10:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/02/2024 10:17 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            29/01/2024 12:11 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            17/01/2024 11:35 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            16/01/2024 19:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2024 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2024 16:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2024 01:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/01/2024 09:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/01/2024 08:06 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 08:06 Declarada a Remição 
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                                            08/01/2024 15:44 Conclusos para decisão 
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                                            08/01/2024 13:51 Conclusos para despacho 
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                                            18/12/2023 14:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2023 06:50 Suspensão do Prazo 
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                                            15/12/2023 18:16 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2023 18:15 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/12/2023 18:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2023 05:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2023 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2023 10:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/03/2023 06:06 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2023 06:04 Concedida Progressão de regime 
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                                            28/02/2023 15:35 Conclusos para decisão 
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                                            24/02/2023 08:14 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2023 15:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2023 19:32 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2023 19:32 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            17/02/2023 19:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2023 19:18 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2023 19:17 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            17/02/2023 19:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/01/2023 05:57 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2023 05:57 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2023 05:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/01/2023 11:32 Conclusos para decisão 
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                                            19/01/2023 13:49 Conclusos para despacho 
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                                            16/01/2023 19:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/01/2023 09:13 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2023 09:13 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            12/01/2023 09:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/01/2023 08:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/01/2023 16:56 Expedição de Certidão. 
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                                            06/01/2023 16:55 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/01/2023 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/12/2022 02:46 Suspensão do Prazo 
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                                            22/10/2022 00:28 Suspensão do Prazo 
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                                            04/10/2022 01:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/10/2022 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/10/2022 06:18 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2022 05:52 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2022 05:49 Homologado o Cálculo 
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                                            30/09/2022 14:23 Conclusos para decisão 
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                                            30/09/2022 10:19 Conclusos para despacho 
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                                            29/09/2022 17:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2022 16:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/09/2022 01:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/09/2022 16:08 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2022 15:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2022 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/09/2022 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2022 15:41 Declarada a Remição 
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                                            23/09/2022 12:59 Conclusos para decisão 
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                                            22/09/2022 10:30 Conclusos para despacho 
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                                            21/09/2022 18:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2022 18:19 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2022 18:18 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            20/09/2022 18:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/04/2022 19:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2022 12:35 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/02/2022 12:34 Classe retificada de 1714 para 386 
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                                            17/02/2022 14:21 Decisão de Evolução de Classe 
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                                            17/02/2022 00:23 Conclusos para despacho 
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                                            16/02/2022 06:43 Conclusos para despacho 
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                                            15/02/2022 16:00 Juntada de Certidão 
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                                            18/12/2021 23:14 Suspensão do Prazo 
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                                            28/11/2021 02:48 Suspensão do Prazo 
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                                            17/04/2021 01:33 Suspensão do Prazo 
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                                            11/04/2021 12:26 Suspensão do Prazo 
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                                            19/12/2020 01:28 Suspensão do Prazo 
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                                            15/12/2020 01:45 Suspensão do Prazo 
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                                            20/10/2020 00:18 Suspensão do Prazo 
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                                            03/07/2020 00:27 Suspensão do Prazo 
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                                            09/04/2020 00:58 Suspensão do Prazo 
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                                            29/03/2020 04:49 Suspensão do Prazo 
- 
                                            23/01/2020 23:55 Suspensão do Prazo 
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                                            05/11/2019 17:54 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2019 10:24 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2019 10:23 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2019 10:23 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2019 10:20 Decisão 
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                                            29/10/2019 18:04 Conclusos para decisão 
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                                            29/10/2019 14:35 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2019 17:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/10/2019 17:35 Expedição de Ofício. 
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                                            23/10/2019 09:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            22/10/2019 17:41 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2019 17:41 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2019 17:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/10/2019 17:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2019 18:40 Distribuído por competência exclusiva 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/10/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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