03/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:09

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/05/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanni Correia Franco (OAB 374310/SP) Processo 1003542-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darlene Goldar Alvarez Fasolo -

Vistos.

Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida.

A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado.

Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que a autora nunca teve relacionamento comercial e abriu conta no banco réu, o que torna ilícita a negativação impugnada.

Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está o(a) autor(a) a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto).

Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do contrato indicado na incial.

Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

Expeça-se carta de citação.

Intime-se.
01/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:06

Expedição de Carta.
29/04/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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