03/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:00

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:40

Concedida a Dilação de Prazo
05/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP) Processo 1003925-47.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio Menuci, Vera Lucia Rodrigues Menuci - Vistos, Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e, em caso de emprego, o comprovante de renda dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (guia DARE, código 230-6) e despesas processuais de citação, se o caso (para expedição de mandado, recolher na guia GRD no valor de 3 UFESPs do exercício; para expedição de carta AR, recolher na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
28/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:36

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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