07/05/2025 19:16

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 0000193-03.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Fls. 286 ss : indefiro o pedido de expedição de ofícios à B3 e aos bancos digitais e virtuais - "fintechs", que são sociedades de crédito que têm por objeto a realização de operações financeiras por meio de plataformas eletrônicas e estão reguladas pela Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018 do Banco Central e, portanto, estão abrangidas pelo sistema BACENJUD, atual SISBAJUD (Comunicado nº 880/2020 da Corregedoria Geral de Justiça e Ofício-Circular nº 296 do CNJ), conforme estabelece o art. 3º, IV, do Regulamento do Sistema BacenJud 2.0.

Dessa forma, a expedição de ofício a fintechs mostra-se desnecessária, já que a informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado junto a tais instituições pode ser obtida por meio do sistema SISBAJUD : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contratos bancários - Pedido de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados - Indeferimento - Pesquisa prévia realizada pelo sistema Sisbajud que já forneceu tais informações - Sociedades integrantes Sistema Financeiro Nacional, que contempla além das instituições financeiras, "fintechs", as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043430-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos bancos digitais.

Inconformismo da credora.

Não acolhimento.

Sistema SISBAJUD que abrange os bancos digitais (fintechs), de modo que é desnecessária a expedição de ofício.

Precedentes.

Decisão mantida.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031073-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito, requerer o que de direito e recolher as custas para eventual diligência requerida, se não for o caso de beneficiário da justiça gratuita.

Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora.

Intime-se.
30/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:58

Remetido ao DJE
29/04/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:59

Petição Juntada
20/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:23

Remetido ao DJE
19/03/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:23

Pedido de Habilitação Juntado
19/02/2025 14:39

Petição Juntada
18/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:52

Remetido ao DJE
17/02/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:21

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
04/02/2025 19:45

Petição Juntada
28/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:23

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/12/2024 18:30

Pedido de Habilitação Juntado
08/11/2024 17:48

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
17/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:21

Remetido ao DJE
16/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 16:22

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:22

Remetido ao DJE
26/07/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 08:39

Petição Juntada
11/07/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 00:46

Remetido ao DJE
08/07/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 16:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/07/2024 00:00

Autos no Prazo
08/05/2024 14:18

Mandado Expedido
07/05/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 09:48

Petição Juntada
16/04/2024 16:41

Petição Juntada
02/04/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:53

Remetido ao DJE
01/04/2024 14:48

Ato ordinatório
01/04/2024 14:45

Certidão do Art. 828 do CPC
12/03/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:29

Remetido ao DJE
16/02/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:53

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
27/01/2024 04:02

AR Positivo Juntado
26/01/2024 15:47

Petição Juntada
19/01/2024 06:45

Certidão Juntada
18/01/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 15:50

Carta de Intimação Expedida
18/01/2024 05:52

Remetido ao DJE
17/01/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:32

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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