05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alysson Aldo Sanson (OAB 295610/SP), Darci Sueiro Junior (OAB 348574/SP) Processo 1500516-26.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: STEFANIE CRISTINA SILVA, FERNANDO DOS SANTOS MURASHIMA -

Vistos.

Trata-se de reiteração do pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa de STEFANIE CRISTINA SILVA, condenada a 8 anos de reclusão em regime fechado, sob o fundamento de ser mãe de três filhos menores de 12 anos (atualmente com 1 ano e 7 meses, 3 anos e 9 anos de idade), alegando a necessidade de seus cuidados e a ausência de outros familiares aptos a prestá-los adequadamente.

A defesa colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em casos excepcionais, admite a concessão do benefício em regimes mais gravosos.

O Ministério Público, novamente, manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo, reiterando os argumentos já expostos anteriormente (fls. 889/890) e ressaltando a ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna e da vulnerabilidade dos infantes.

DECIDO.

A reiteração do pedido de prisão domiciliar não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor, em consonância com o parecer ministerial.

Inicialmente, cumpre reiterar que, em sede de execução penal, a concessão de prisão domiciliar, nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP), restringe-se aos condenados em regime aberto que se enquadrem nas hipóteses legais, como ser mãe de filho menor.

No presente caso, a reprimenda imposta à sentenciada deve ser cumprida em regime inicial fechado, o que, a princípio, obsta a aplicação do referido dispositivo legal.

Embora o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei nº 13.769/2018, preveja a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher com filho menor de 12 anos, tal dispositivo não se aplica automaticamente à execução definitiva da pena, conforme já explicitado na decisão anterior.

Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem admitido, em caráter excepcionalíssimo, a concessão de prisão domiciliar em regimes mais severos, fundamentada no princípio da proteção integral à criança (artigo 227 da Constituição Federal e artigo 100, parágrafo único, incisos IX e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e nos direitos da mulher e da maternidade, quando demonstrada a imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos filhos menores e a inexistência de outros familiares aptos a prestar essa assistência de forma adequada.

Nesse sentido, o próprio precedente invocado pela defesa (RHC nº 163.797/MG, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022) ressalta a necessidade de verificação, no caso concreto, da imprescindibilidade da presença da mãe e da inadequação de outras formas de cuidado.

Da mesma forma, o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), embora trate de prisão preventiva, sinaliza a preocupação com a situação de mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças, e tem sido utilizado como parâmetro para decisões em sede de execução penal, em situações extremas.

Contudo, no presente caso, a defesa mais uma vez não logrou êxito em comprovar a situação de absoluta vulnerabilidade dos três filhos menores da sentenciada e a total ausência de outros parentes capazes de lhes prestar os cuidados necessários.

A mera alegação de que a avó paterna está desempregada e tem dificuldades financeiras, por si só, não demonstra a imprescindibilidade da presença materna, tampouco a incapacidade da avó ou de outros familiares em prover os cuidados básicos às crianças.

Ainda que se reconheça a importância da figura materna no desenvolvimento infantil, a concessão da prisão domiciliar em regime fechado exige a demonstração inequívoca de uma situação excepcional, na qual a ausência da mãe acarrete prejuízos irreparáveis aos filhos, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos.

Ademais, conforme já apontado na decisão anterior, a defesa sequer informou o endereço domiciliar da sentenciada, o que fragiliza ainda mais o pedido e impede a fiscalização da medida, caso fosse deferida.

Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da presença materna e a vulnerabilidade extrema dos filhos a ponto de justificar a excepcionalíssima concessão da prisão domiciliar em regime fechado, a manutenção da decisão que determinou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado é medida que se impõe.

Ante o exposto, ACOLHO integralmente o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa de STEFANIE CRISTINA SILVA.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 849-850.

Intime-se.
15/10/2024 16:53

Recebidos os autos
11/01/2024 08:46

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
18/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 08:10

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:38

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 15:17

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:04

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:27

Expedição de Certidão.
10/04/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 11:13

Expedição de Mandado.
05/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:40

Conclusos para despacho
04/04/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:07

Expedição de Ofício.
31/03/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 13:07

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 20:07

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:48

Expedição de Mandado.
15/03/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 23:44

Expedição de Certidão.
12/03/2023 23:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:34

Conclusos para despacho
27/02/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 07:26

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 20:05

Expedição de Certidão.
14/02/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
10/02/2023 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:55

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:44

Juntada de Mandado
19/12/2022 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2022 09:23

Expedição de Mandado.
16/12/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 09:18

Expedição de Mandado.
15/12/2022 09:18

Expedição de Mandado.
15/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 22:24

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 18:27

Expedição de Ofício.
14/12/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:57

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:56

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
12/12/2022 10:26

Conclusos para julgamento
09/12/2022 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2022 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2022 01:17

Expedição de Certidão.
02/12/2022 15:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:36

Juntada de Petição de Alegações finais
23/11/2022 14:43

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 23:10

Expedição de Certidão.
18/11/2022 23:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 21:35

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 07:18

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:45

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 14:27

Expedição de Mandado.
19/10/2022 09:51

Revogada a Prisão
18/10/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:08

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 13:03

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:06

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:01

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
13/10/2022 20:04

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 19:59

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/10/2022 04:00:00, Vara Única.
10/10/2022 11:50

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 11:49

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 16:54

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:58

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:49

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2022 20:53

Expedição de Ofício.
12/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:52

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 12:03

Expedição de Certidão.
05/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2022 13:35

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
01/09/2022 17:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/10/2022 02:00:00, Vara Única.
01/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:03

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 18:53

Expedição de Certidão.
24/08/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 09:15

Juntada de Mandado
11/08/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 18:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 18:15

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 18:05

Expedição de Mandado.
10/08/2022 18:01

Expedição de Mandado.
10/08/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 17:10

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:56

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/09/2022 03:30:00, Vara Única.
09/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:05

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:04

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 20:53

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 16:19

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:17

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 16:23

Conclusos para despacho
01/07/2022 12:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/06/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 10:24

Juntada de Mandado
28/06/2022 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 18:08

Expedição de Mandado.
22/06/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 13:23

Juntada de Mandado
21/06/2022 11:33

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2022 18:45

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
06/06/2022 10:53

Expedição de Mandado.
06/06/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 14:42

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 13:29

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 11:16

Juntada de Mandado
17/05/2022 12:38

Expedição de Mandado.
17/05/2022 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 08:24

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 12:32

Expedição de Ofício.
16/05/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:16

Conclusos para despacho
12/05/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 19:08

Expedição de Ofício.
10/05/2022 19:08

Expedição de Ofício.
10/05/2022 15:43

Expedição de Mandado.
10/05/2022 15:36

Expedição de Mandado.
10/05/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 19:17

Expedição de Certidão.
09/05/2022 19:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/05/2022 20:08

Conclusos para despacho
08/05/2022 20:08

Classe retificada de 280 para 300
05/05/2022 14:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/08/2022 02:00:00, Vara Única.
05/05/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:12

Conclusos para despacho
20/04/2022 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2022 11:39

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 17:38

Juntada de Mandado
12/04/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 17:53

Juntada de Mandado
11/04/2022 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2022 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2022 10:29

Recebidos os autos
10/04/2022 23:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/04/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2022 13:41

Expedição de Certidão.
10/04/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 12:39

Expedição de Certidão.
10/04/2022 12:38

Expedição de Mandado.
10/04/2022 12:38

Expedição de Mandado.
10/04/2022 12:18

Expedição de Certidão.
10/04/2022 12:17

Expedição de Certidão.
10/04/2022 12:17

Expedição de Certidão.
10/04/2022 12:16

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/04/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 11:32

Juntada de Mandado
10/04/2022 11:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/04/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 10:38

Expedição de Certidão.
10/04/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2022 09:56

Expedição de Certidão.
10/04/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 09:45

Expedição de Certidão.
10/04/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 08:34

Expedição de Certidão.
10/04/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 07:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 07:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 07:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 07:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 07:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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