23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Tereza Brandão Vieira (OAB 283094/SP) Processo 1013273-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alves de Souza, Luciana dos Santos Souza, Mercado Papait Ltda -

Vistos.

Fls. 371/373: recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização de danos materiais e morais e tutela de urgência com pedido liminar para baixa de negativação indevida ajuizada por Luciana dos Santos Souza, Marcelo Alves de Souza e Mercado Papait Ltda em face de Claudio Benedito Rosa Pinto - Me, Infasstec Sistemas Sc Ltda e Claudio Benedito Rosa Pinto.

Aduz a parte autora, em síntese, que em 23/01/2023 celebrou com os requeridos contrato de prestação de serviços para utilização de software de gestão empresarial e que, mesmo antes do início da prestação dos serviços, não se viram satisfeitos com a contratação.

Sustentam insucesso na tentativa de resolução do contrato administrativamente, pelo que pleiteiam, em sede de tutela provisória de urgência, que os réus se abstenham de atos de cobrança dos valores relativos às parcelas e à multa objeto de discussão nestes autos, e de inclusão do CPF e CNPJ dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.

Esses, em síntese, os fatos.

Decido.

Vislumbro presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito da parte autora consiste na apresentação de documentação de sua insatisfação com os serviços da ré logo no início da contratação.

Ademais, existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja imediatamente deferida, ante a possibilidade de ação de execução, penhoras, negativações e comprometimento do quadro financeiro dos autores por débito que se questiona nestes autos.

Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino que os requeridos se abstenham de todo e qualquer ato de cobrança dos valores relativos aos contratos objeto de questionamento nestes autos, bem como para que procedam à exclusão do nome e CPF/CNPJ da parte autora junto aos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, com relação aos contratos celebrados entre as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelos autores à parte requerida, comprovando-se o protocolo nos autos em 10 dias.

Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação.

Intimem-se.
28/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:37

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:37

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:37

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:26

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 19:29

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 20:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:28

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
18/12/2024 11:09

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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